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    Fonte

    • Legislação (DR)221
    • Jurisprudência213
    • Arbitragem (CAAD)106
    • Direito da UE16
    • Pareceres (PGR)10
    • Fiscal — vinculativas (AT)5
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • DR-I221
    • CAAD-T101
    • TRE74
    • TRC51
    • TRG50
    • TCAN25
    • UE16
    • TCAS12
    • PGR-CC10
    • CAAD-A5
    • AT-IV5
    • PJ2
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 2016573

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS11
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO10
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
    • PER8
    • MEDIDA DA PENA5
    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente5
    • INSOLVÊNCIA5
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • IRC - Tributações autónomas4
    • PESSOA SINGULAR4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • INTERPRETAÇÃO4
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • REQUISITOS3
    • CONTRATO DE TRABALHO3
    • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO3
    • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
    • PENA ACESSÓRIA3
    • ARRENDAMENTO RURAL3
    • terrenos para construção3