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    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

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    • TRE11
    • CAAD-T11
    • TRG5
    • PGR-CC2
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 201672

    Descritor

    • ← todos
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
    • IN DUBIO PRO REO2
    • CRIME CONTINUADO2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • BOA-FÉ2
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    • SANÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • indemnização por prestação de garantia indevida1
    • NOVOS FACTOS1
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    • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO1
    • DESCAMINHO1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • DELEGAÇÃO DE PODERES1
    • ISENÇÃO DE CUSTAS1
    • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO1
    • RETRIBUIÇÃO1
    • PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • PRÉDIO VIZINHO1
    • IMT e IS – FIIAH e SIIAH1
    • IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA INFRACÇÃO1