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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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  • Autoridade administrativa competente1
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  • Autoridade competente4
  • Âmbito de competência da autoridade administrativa1
  • Competencia administrativa9

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)607
    • Jurisprudência279
    • Legislação (DR)121
    • Direito da UE23
    • Pareceres (PGR)13
    • Fiscal — vinculativas (AT)4
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T596
    • DR-I121
    • TRE111
    • TRG97
    • TRC54
    • UE23
    • PGR-CC13
    • TCAN12
    • CAAD-A11
    • AT-IV4
    • TC-CONF3
    • TCAS2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 20161048

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS25
    • INSOLVÊNCIA23
    • COMPETÊNCIA MATERIAL20
    • retroatividade da lei fiscal19
    • IS - Verba 28.1 da TGIS19
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • juros indemnizatórios15
    • inconstitucionalidade do art15
    • IS – Verba 28 da TGIS14
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro13
    • propriedade vertical12
    • competência do Tribunal Arbitral12
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário12
    • IRC - Tributações autónomas12
    • competência do tribunal arbitral11
    • dedutibilidade11
    • presunções legais11
    • COMPETÊNCIA10
    • Terrenos para construção10
    • Propriedade vertical10
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS10
    • PER9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • terrenos para construção7