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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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  • Dos meios graciosos admitidos por lei1
  • Meios admitidos1
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  • Esgotamento dos meios graciosos2
  • Meios da lei1
  • Factos admitidos por acordo17

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)256
    • Legislação (DR)9
    • Jurisprudência6
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T255
    • DR-I9
    • TRC5
    • CAAD-A1
    • PGR-CC1
    • TRE1

    Ano

    • ← todos
    • 2016272

    Descritor

    • ← todos
    • IUC – Incidência subjetiva13
    • juros indemnizatórios11
    • competência do Tribunal Arbitral8
    • IRC - Tributações autónomas8
    • propriedade vertical7
    • SGPS6
    • IS - Verba 28.1 da TGIS5
    • IS – Verba 28.1 da TGIS5
    • dedutibilidade5
    • presunções legais5
    • pagamento especial por conta (PEC)4
    • IUC - Incidência Subjetiva4
    • indemnização por garantia indevida4
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS4
    • reenvio prejudicial4
    • terrenos para construção4
    • Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS3
    • análises clínicas3
    • competência do tribunal arbitral3
    • SIFIDE3
    • dedutibilidade de custos3
    • terreno para construção3
    • IS - Verba 28.1 TGIS3
    • IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente3
    • renúncia à isenção3