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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)153
    • Jurisprudência92
    • Legislação (DR)13
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T153
    • TRG36
    • TRC31
    • TRE25
    • DR-I13
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2016259

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO11
    • IS – Verba 28.1 da TGIS9
    • PER9
    • INSOLVÊNCIA8
    • Terrenos para construção7
    • IUC – Incidência subjetiva6
    • IS - Verba 28.1 da TGIS6
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS6
    • juros indemnizatórios6
    • Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS6
    • competência do Tribunal Arbitral5
    • terreno para construção5
    • propriedade vertical5
    • PESSOA SINGULAR5
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente5
    • terrenos para construção5
    • TÍTULO EXECUTIVO4
    • dedutibilidade3
    • Terreno para construção3
    • CONTRATO-PROMESSA3
    • LETRA DE CÂMBIO3
    • SOCIEDADE3
    • PESSOAS SINGULARES3
    • IRC – Tributações autónomas3
    • LEGITIMIDADE3