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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)58
    • Legislação (DR)7
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • TRE166
    • TRG162
    • TRC96
    • CAAD-T57
    • TCAN15
    • DR-I7
    • TCAS5
    • PGR-CC3
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2016512

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE DIREITO19
    • LEGITIMIDADE18
    • INDEMNIZAÇÃO15
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
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    • CASO JULGADO8
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    • PRESCRIÇÃO8
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    • REQUISITOS5
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