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  • Regime52
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    Fonte

    • Jurisprudência1799
    • Arbitragem (CAAD)756
    • Legislação (DR)293
    • Fiscal — vinculativas (AT)90
    • Direito da UE19
    • Pareceres (PGR)12
    • Provedor de Justiça10

    Tribunal

    • CAAD-T740
    • TRE648
    • TRG479
    • TRC428
    • DR-I293
    • TCAN141
    • TCAS98
    • AT-IV90
    • UE19
    • CAAD-A16
    • PGR-CC12
    • PJ10
    • TC-CONF4
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 20162979

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA84
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO46
    • ACIDENTE DE TRABALHO43
    • INDEMNIZAÇÃO39
    • Taxas38
    • IS – Verba 28.1 da TGIS33
    • PER32
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO32
    • PRAZO30
    • PRESCRIÇÃO29
    • EXECUÇÃO29
    • COMPETÊNCIA MATERIAL28
    • NULIDADE26
    • ÓNUS DA PROVA25
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO25
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA22
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA21
    • RECURSO21
    • CONTRA-ORDENAÇÃO21
    • CASO JULGADO20
    • NULIDADE DA SENTENÇA20
    • retroatividade da lei fiscal20
    • IS - Verba 28.1 da TGIS20
    • IUC – Incidência subjetiva20
    • propriedade vertical19