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Nada encontrado para “PRAZO CONSTITUCIONAL”.

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Talvez procure por

  • Prazo constitucional6
  • Processo constitucional3199
  • Precesso constitucional1
  • Fim constitucional1
  • Conceito pre-constitucional3
  • Pocesso constitucional1

    Fonte

    • Jurisprudência470
    • Arbitragem (CAAD)399
    • Legislação (DR)78
    • Pareceres (PGR)10
    • Provedor de Justiça3
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T390
    • TRE208
    • TRG131
    • TRC115
    • DR-I78
    • PGR-CC10
    • CAAD-A9
    • TCAS8
    • TCAN8
    • PJ3
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2016961

    Descritor

    • ← todos
    • retroatividade da lei fiscal20
    • inconstitucionalidade do art15
    • IS - Verba 28.1 da TGIS14
    • IRC - Tributações autónomas14
    • IS – Verba 28.1 da TGIS14
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro13
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário12
    • juros indemnizatórios11
    • IUC – Incidência subjetiva11
    • PRAZO11
    • propriedade vertical10
    • EXECUÇÃO10
    • competência do tribunal arbitral10
    • TÍTULO EXECUTIVO10
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
    • competência do Tribunal Arbitral10
    • dedutibilidade10
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • CONTRA-ORDENAÇÃO9
    • terrenos para construção9
    • NOTIFICAÇÃO9
    • INSOLVÊNCIA9
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • CADUCIDADE9
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE8