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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • DR-I23
    • UE3
    • TRC1
    • CAAD-T1
    • PGR-CC1
    • TRE1

    Ano

    • ← todos
    • 201630

    Descritor

    • ← todos
    • TITULAR DE CARGO POLÍTICO1
    • REMISSÃO DINÂMICA1
    • LEI NOVA1
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
    • PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA LEI1
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    • COMPETÊNCIA1