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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade. 2. O valor a depositar corresponde ao preço constante do título de transmissão. 3. Tendo os réus procedido à alteração ... alterando o preço da venda, incumbe-lhes alegar e provar que o valor rectificado corresponde ao valor real e que os autores conheciam “ab initio” o valor rectificado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa ... concretização do critério geral previsto no art.23º desta lei, na prossecução do “valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível, numa utilização
Relator: SILVIO SOUSA
solvabilidade ou não do devedor deve aferir-se não pelo valor tributável dos prédios e, sim, pelo seu valor real ou de mercado; decidindo-se, em função daquele valor, deve
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
para a determinação do valor do activo a indicar na petição. 2. Impõe-se como critério de determinação provisória do valor da causa, o valor que for indicado na petição ... autos vierem a fornecer, isto é, logo que se verifique ser diferente o valor real do activo do devedor indicado na petição. Sumário da Relatora
Relator: CARLOS MOREIRA
montantes dos danos não patrimoniais, perante o condicionalismo económico do momento e o maior valor que hoje se atribui à vida, integridade física e dignidade humanas. 2.- Revela-se aceitável ... pois, de um puro e simples cálculo aritmético, devendo não apenas atender-se ao valor real ou corrente da coisa danificada, mas também ao valor que subjetivamente tem para
Relator: Mário Rebelo
base na qual se procede ao cálculo da matéria tributável apurando o valor real dos rendimentos sujeitos a tributação (art.º 83º/1 LGT). 2. Mas se as declarações, contabilidade ... proceder à avaliação indirecta. 4. Visando esta, não já a determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação, mas sim a determinação destes a partir de indícios
Relator: Pedro Vergueiro
norma do art. 221º do mesmo Código dispõe, quanto à atribuição do valor dos bens, a qual é efectuada pelo funcionário, como no caso foi efectuado, não se vendo ... formalidades, cálculos ou critérios, sabido que tal valor é, necessariamente provisório, pois a posterior venda se encarregará de fixar o seu valor real. III) Apenas em casos de complexidade
Relator: Mário Rebelo
cada tributo através de procedimentos objectivos (art. 84º/1 LGT) com vista à determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação (art. 83º/1 LGT). 2. Para os rendimentos
Relator: Cristina Travassos Bento
hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
valor patrimonial seguro. II - Tendencialmente, essa relação consubstanciar-se-á na propriedade ou de outra forma de titularidade, incluindo posições activas em obrigações ou valores imateriais, pelo que o interesse ... legitimidade – como segurado, pertencerá, pois, não só ao titular de direito real sobre a coisa - propriedade, direito real menor de gozo ou de garantia – mas também, por exemplo, ao credor
Relator: ANA PINHOL
artigo 78º do CPT apontava no mesmo sentido quanto ao valor probatório da escrita. II. A determinação do rendimento real e efectivo será, pois, em primeira linha, o declarado pelo
Relator: JORGE CORTÊS
escrituras de compra e venda era inferior ao real, fixando a matéria colectável em causa com base no valor considerado efectivo dos preços aplicados (artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação ... regra de incidência tão ampla que é capaz de englobar qualquer situação, envolvente de valores mobiliários, que não seja tributada noutra das categorias de rendimentos em que opera o I.R.S
Relator: FERNANDO MONTEIRO
proposta de aquisição do credor com garantia real, mesmo que ela seja, em dado momento, a única e superior ao valor base fixado. Aquele administrador considerará as restantes condições
Relator: Frederico Macedo Branco
utilizados, ou anulem completamente o seu valor económico. Como tem vindo a ser “construído” pela Doutrina e Jurisprudência, o titular de direito real de um bem atingido por uma "expropriação
Relator: MANUEL CAPELO
prestada caução. Pelo que, existindo garantia real, uma nova caução para suspender a execução só será necessária em caso de insuficiência do valor do bem dado em garantia
Relator: Ana Patrocínio
forma genérica, que as facturas emitidas pelo Clube, relativamente a serviços de publicidade, apresentavam valores significativamente elevados, quando comparados com outras facturas com a mesma descrição, sem especificar as facturas ... real por que as operações foram realizadas, deveria ter colhido outros indícios factuais que pudessem justificar materialmente essa conclusão, designadamente e a título meramente exemplificativo: a desproporção entre os valores
Relator: CATARINA GONÇALVES
contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos ... integradores desse contrato, ainda que inclua o valor a mutuar e os termos e condições em que se irá processar a sua restituição, é insuficiente para a sua conclusão
Relator: Alexandra Alendouro
causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido. A fixação do valor da causa visa prosseguir finalidades ... pelo critério supletivo do valor indeterminável ínsito no artigo 34.º. A tal não obstando a eventual impossibilidade de determinar de imediato o custo real da pretendida obra
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
preço pago a dinheiro, de títulos de crédito negociáveis, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, e pela revenda de títulos, valores e instrumentos financeiros da mesma espécie, a termo ... revenda feitas à mesma pessoa. III - É elemento essencial constitutivo deste contrato a entrega real inicial dos títulos, e a sua resolução implica a própria execução do contrato, ou seja