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22 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08889/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sucumbência, não é legítimo onerar o réu ou o demandado com o pagamento das custas da acção, por ele não ter dado origem ao facto determinante da inutilidade superveniente ... C.P.P.T.) não pode deixar de ser imputável, para efeitos de apurar a responsabilidade pelas custas, à Fazenda Pública, nos termos do artº.536, nº.3, 2ª. parte, do C.P.C

  2. TCAScitado por 1só sumário

    11701/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa ... decidir. iii) A decisão que fixa o valor da causa, o montante das custas e a responsabilidade pelo seu pagamento, não faz caso julgado relativamente ao pedido de pagamento

  3. TCASsó sumário

    11520/14

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    necessariamente a manifesta improcedência do pedido porquanto as razões legais subjacentes à responsabilidade pelo pagamento das custas no âmbito do exercício da acção popular, verificam-se se o pedido não

  4. TRE

    43/11.9TANIS-A.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    insere-se no conjunto de normas que regulam a distribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pela atividade processual desenvolvida ao longo do processo, não tendo propósitos punitivos

  6. TRE

    843/12.2TBLGS-A.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    artº 6º, do Regulamento das Custas Processuais, na alteração da Lei nº 7/2012 de 13/2, é aquela que tem por efeito necessário agravar o custo do serviço, designadamente por implicar ... custas só é admissível nos casos de omissão da condenação em custas, de omissão dos responsáveis pelo pagamento das custas ou de omissão da proporção da respetiva responsabilidade; os demais

  8. TRG

    44/08.4TAVN.G1

    Relator: LUÍS COIMBRA

    quadro factual apurado, o mesmo seria totalmente inócuo para a desejada extinção da responsabilidade criminal. IV) É que a dissolução de uma sociedade comercial, como é o caso da arguida ... encerramento do processo com fundamento na insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente), não pode ser equiparada à morte

  9. TCASsó sumário

    12356/15

    Relator: CATARINA JARMELA

    expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos pedidos de asilo e de protecção subsidiária ... dívida de custas deve ser distribuída à semelhança daquelas que sejam devidas pelo próprio processo, acrescendo aquelas a estas – é o que se chama responsabilidade pela parte vencida a final

  11. TCANsó sumário

    01533/08.6BEBRG

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    cônjuge do executado quando são penhorados bens imóveis. 2 - O Estado incorre em responsabilidade civil extracontratual perante o cônjuge cuja citação foi omissa, no caso de penhora e venda duma ... enriquecimento sem causa, compreendendo o valor correspondente ao que o responsável “tenha obtido à custa do empobrecido” – artigo 479º C. Civil - o que no caso, visto a restituição em espécie

  12. TCANsó sumário

    00993/13.8BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    administrativa e fiscal as “Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função ... existência individualmente considerada, enquanto entidade jurídica. Deste modo, não está isenta de custas – artigo 4.º, n.º 1, alínea g) do RCP. * * Sumário elaborado pelo Relator

  13. TCANsó sumário

    01340/13.4BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acção é uma acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito – fundada no artigo 15º, nº 1, do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas – cuja ... administrativa e fiscal as “Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função

  14. TRCcitado por 2

    735/11.2TBFND.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não ... data da sua aceitação. 4. O pedido de condenação do empreiteiro no pagamento do custo necessário à eliminação dos defeitos não é cumulável com a pretensão de redução do preço

  15. TCANsó sumário

    01926/05.0BEPRT

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro são da responsabilidade do dono da obra e constituirão um preço contratual unitário», o legislador elevou a construção e desconstrução ... preço contratual unitário relativo a tais encargos, deve concluir-se que os referidos custos de estaleiro se encontram diluídos no preço global, apresentado na dita proposta”. 2. A lei desautoriza

  17. TCASsó sumário

    08637/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    deve esta abranger a dívida exequenda, juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o artº.199, nº.5, do C.P.P.Tributário ... qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário

  18. TCANsó sumário

    01027/14.0BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    âmbito da responsabilidade civil extracontratual por atos emergentes do exercício da função jurisdicional, a determinação da competência dos tribunais administrativos e fiscais para conhecer das causas que lhe sejam presentes ... decorrente da atuação de vários operadores judiciários no âmbito de processos de execução por custas que aí correram termos, e não se detetando a prática por juiz de nenhum

  20. TCASsó sumário

    03249/09

    Relator: CREMILDE MIRANDA

    sociedade gerida. III - Quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da LGT, a responsabilidade dos gerentes pode ser afastada por estes, desde que provem que não foi por culpa ... insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, sendo a culpa relevante para efeitos dessa responsabilidade a que se refere à inobservância culposa das disposições legais e contratuais destinadas à protecção