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02024/13.9BEBRG
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O regime transitório do art.º 10º, nº 5, do Decreto
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Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O regime transitório do art.º 10º, nº 5, do Decreto
Relator: Helena Ribeiro
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, o direito a ser contratados como professores auxiliares. II. A transição para essa categoria dos docentes que no ano de 2012 reuniram ... julgador. V. Neste enquadramento, a proibição de valorização remuneratória imposta pela LOE/2011 aos docentes universitários que tenham transitado de carreira por força da obtenção do grau de doutor nos termos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
contrato antes da entrada em vigor deste diploma, como é o caso dos professores universitários que foram colocados numa situação de desemprego involuntário. ii) Antes da Lei n.º 67/2007 ... Legislador. iii) O Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário, contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulamentação da atribuição
Relator: ANTERO VEIGA
trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 3 - Quanto aos professores universitários, o doutoramento é a via de entrada na carreira. Exige-se o grau ... ensino superior público, nas condições aí previstas, poderem vir a ser contratados como professores auxiliares. 5 - Tal regime provisório aplica-se no sector privado
Relator: Frederico Macedo Branco
vício que determinou a anulação anterior. 2. As carreiras de Professor no ensino Superior Politécnico e no Ensino Superior Universitário não têm correspondência direta, tanto mais que os seus requisitos ... 207/2009. 3 - Quando se trate de constituir júri de concurso para a categoria de Professor Coordenador da Carreira Politécnica, os seus vogais terão de pertencer à mesma categoria
Relator: Luís Armando Bilro Verão
completo, mas, tão-somente, o exercício de funções de ensino e investigação como docente universitário convidado a tempo parcial, isto é, como atividade acessória da atividade principal exercida na Comissão ... Estatuto da Carreira Docente Universitária, de um trabalhador para a categoria de professor auxiliar da carreira docente universitária, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Relator: MANUEL MATOS
situação que ocorre com a fixação da posição remuneratória dos docentes do ensino superior universitário que sejam contratados; 7.ª – A autonomia das universidades compreende a competência de recrutamento ... instituições de ensino superior podem proceder à contratação, por via de procedimento concursal, de professores catedráticos ou de professores associados, sendo-lhes fixada a retribuição correspondente à prevista no mapa
Relator: TELES PEREIRA
I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
O arguido, ao confessar que ingeriu bebidas alcoólicas pouco antes de iniciar
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - É inócua e irrelevante a referência feita pelo recorrente a dar
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de dezembro de 2015 Número 250 ÍNDICE
IVA - isenção, bens e prestações de serviços conexas, ensino
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos
I SÉRIE Segunda-feira, 16 de novembro de 2015 Número 224 ÍNDICE
Reconhecimento e atribuição da categoria de professor adjunto e da contratação ao
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Número 193 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 agree as follows: APROVA
Portaria n.º 365/2015 aplicáveis, sejam elas de cariz económico, ambiental, de