TCASsó sumário
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Nunca é admissível a aplicação da regra excecional contida no nº
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Nunca é admissível a aplicação da regra excecional contida no nº
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor deste diploma, como é o caso dos professores universitários que foram ... contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulamentação da atribuição de um subsídio de desemprego para todos os trabalhadores contratados pelo Estado, designadamente para os professores
Relator: Luís Migueis Garcia
Universitária permite aos antigos assistentes, nas condições aí previstas, poderem vir a ser contratados como professores auxiliares. II) – Por força do art.º 20º
Relator: MANUELA FIALHO
1ª – O contrato de trabalho para o exercício de funções docentes em
Reconhecimento da contratação como professor adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; Ilegitimidade passiva
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a
Relator: ANTERO VEIGA
caducidade do contrato de trabalho a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 3 - Quanto aos professores universitários ... funções no ensino superior público, nas condições aí previstas, poderem vir a ser contratados como professores auxiliares. 5 - Tal regime provisório aplica-se no sector privado
Relator: MANUEL MATOS
ensino superior podem proceder à contratação, por via de procedimento concursal, de professores catedráticos ou de professores associados, sendo-lhes fixada a retribuição correspondente à prevista no mapa anexo ... posição remuneratória legalmente prevista para a categoria dos docentes validamente contratados; 12.ª – Os docentes contratados como professores catedráticos ou como professores associados da Faculdade de Direito da Universidade
Relator: Helena Ribeiro
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, o direito a ser contratados como professores auxiliares. II. A transição para essa categoria dos docentes que no ano de 2012 reuniram
Contrato de trabalho em funções públicas - Direito à transição para a categoria de Professor Adjunto
Reconhecimento e atribuição da categoria de professor adjunto e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos
Relator: Helena Ribeiro
Até então o pessoal docente e não docente destas escolas profissionais era contratado em regime de contrato individual de trabalho. IV- A entrada em vigor ... vinculação da relação jurídica de emprego público. V- A transição de um professor do ensino profissional contratado anteriormente à vigência do D.L. n.º 54/2006, implica a sua sujeição
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a acumulação de duas funções tituladas por contratos por tempo indeterminado e a tempo completo, mas, tão-somente, o exercício de funções de ensino ... Carreira Docente Universitária, de um trabalhador para a categoria de professor auxiliar da carreira docente universitária, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Exequente à segunda parte do concurso para professores no ano lectivo de 2002/2003 (com fundamento em que aquele contrato não estava abrangido na previsão do preceito), tem de concluir