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Relator: JORGE ARCANJO
devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos surge o chamado “crédito de compensação“ a favor ... partilha. II - Não existe erro na forma de processo se a Autora, em acção declarativa, com forma de processo comum, reclama do Réu um “crédito de compensação”, alegando
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
âmbito do processo de inventário, o princípio que vigora é o de que devem ser decididas definitivamente no seu âmbito todas as questões de facto de que a partilha dependa ... não conformar com a discussão sumária comportada pelo processo de inventário e exigir uma ampla discussão no quadro do processo comum
Relator: INÁCIO MONTEIRO
julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações das normas que especialmente lhe são aplicáveis, constantes ... opção pela pena de prisão. Embora mantendo a simplificação, relativamente à sentença proferida em processo comum. V - Não constando da sentença elaborada por escrito em processo sumário, os requisitos elencados
Relator: ISABEL SILVA
insolvência, por imposição do art. 90º do CIRE. V - A venda dum bem comum, em processo de inventário para partilha na sequência de divórcio, integraria uma diligência executiva para efeitos
Relator: ANTÓNIO LATAS
obrigatoriedade do inquérito em processo comum implica, na sua dimensão garantística, que ninguém pode ser acusado, pronunciado ou julgado, sem que tenha sido objeto de inquérito pela prática de factos
Relator: FONTE RAMOS
processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1055º, do CPC, dirigido à suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, o Tribunal não está vinculado à observância rigorosa ... Qualquer processo de jurisdição voluntária, como processo especial, regula-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, e, subsidiariamente, pelas normas do processo comum
Relator: SÍLVIO SOUSA
Social não é reservado aos processos de execução fiscal; como tal, é eficaz, também, em sede do apenso de reclamação de créditos (processo comum); a “unidade do sistema jurídico” assim
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
apenas reclamar créditos laborais que lhe sejam devidos, deverá socorrer-se do processo laboral comum. 3.Os créditos laborais, mesmo aqueles que derivem diretamente da cessação do contrato, não podem
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importação da disciplina do processo declarativo comum (cf. art.º 17.º do CIRE
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concreto o pagamento de acréscimos remuneratórios, a acção administrativa comum intentada deve ser convolada em acção administrativa especial, forma de processo a que se ajustam os pedidos e respectivos fundamentos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo Autor. III - A dualidade de formas de processo, entre a acção administrativa comum ... amplo permitindo a cumulação de pedidos ainda que aos pedidos cumulados correspondam formas de processo diferentes (artigo 5º nº 1 do CPTA), adoptando-se, nesse caso, a forma de acção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possibilidade de apensação de processos, permite que as causas fiquem unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução ... julgamento (cfr.artº.267, do C.P.Civil). 2. Em sede processual penal a apensação de processos está ligada a motivos de competência por conexão, tal como dispõe o artº
Relator: Ana Patrocínio
medida em que o processo de execução fiscal, por dívidas de IVA e juros compensatórios, do ano de 2003, foi autuado, apenas, contra o executado-marido, só podemos, legal ... débitos não foram assumidos em proveito conjunto do casal. IV - O apuramento do proveito comum traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo uma questão de facto e outra
Relator: ANTÓNIO SANTOS
sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum ou antes o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base ... então o tribunal administrativo não é o competente, antes o é o tribunal comum. III - No processo declarativo, a regra é no sentido de que o tribunal competente para
Relator: CATARINA JARMELA
CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes ... CPTA, a forma de processo adequada é a acção administrativa comum. IV – Em tal situação, o Ministério da Educação não tem personalidade judiciária. V - Da conjugação dos arts. 51º
Relator: HELENA CANELAS
41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
processual quando está em causa a cobrança de dívida hospitalar, quer o processo corra perante a jurisdição comum, quer perante a jurisdição administrativa, por ser aplicável em qualquer caso
Relator: EVA ALMEIDA
terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
quem as mesmas são devidas deve ser reclamado no processo de inventário, sendo no âmbito daquele mesmo processo que deve ser efectuado o pagamento das mesmas. II) - Pretendendo o interessado ... prédios indivisos, efectuada no âmbito da acção de divisão de coisa comum que corre por apenso ao processo de inventário, seja utilizado para pagar as tornas de que é credor
Relator: MANUEL BARGADO
sentença homologatória da partilha em processo de inventário forma caso julgado material quanto às questões condicionantes ou modeladoras da forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido ... posterior voltar a discutir-se se aquela parcela era ou não comum. III – Tanto mais quando no processo de inventário foi dada oportunidade aos interessados de se pronunciarem sobre essa