119 resultados nos descritores e sumários · 517 no texto integral
Relator: Hélder Vieira
Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. II — Atendendo às grandes alterações introduzidas nesta ... aplicação imediata de outras normas do CPC de 2013 que, não sendo privativas do procedimento cautelar, respeitam à regulação genérica do processo, como é o caso, designadamente, dos efeitos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
procedimento cautelar decretado sem audição prévia do requerido, havendo oposição deste, não tem o Tribunal que se pronunciar novamente sobre a matéria de facto anteriormente dada como indiciariamente provada ... procedimento cautelar de restituição provisória da posse, não se exige ao requerente a alegação ou prova do domínio ou mesmo a sua plausibilidade, mas sim os factos constitutivos da posse
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
legalmente inadmissível a utilização do procedimento cautelar comum em que apenas se alega, como fundamentação, a impossibilidade de utilização de veículos automóveis e de um imóvel penhorados no processo ... experiência comum, não constitui lesão grave nem de difícil reparação do direito invocado naquele procedimento cautelar, como exige o nº. 1 do artº. 362º do CPC, cuja finalidade consistiu apenas
Relator: MANUEL CAPELO
destinadas a entrega de coisa certa ou a prestação de facto); os procedimentos cautelares que não sejam antecipatórios de cobranças de dívida e as acções declarativas em que o pedido
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – O decretamento da suspensão do poder paternal pressupõe que se apure
Relator: Alexandra Alendouro
disposto no artigo 12º, n.º 1, alínea c), do RCP é aplicável a procedimento cautelar instaurado contra o Instituto de Segurança Social visando a suspensão de eficácia de deliberação
Relator: PAULA DO PAÇO
meio de prova junto com as contra-alegações. II- No âmbito de um procedimento cautelar comum que tem como causa de pedir o contrato de trabalho existente entre as partes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação dos pais do requerente, com vista a acautelar ou a proteger o respetivo património, relativamente aos quais se encontram pendentes ... processos de inabilitação, terá de respeitar os procedimentos previstos nos arts. 900º, nº1 do CPC e 142º, do CC. 2. A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor
Relator: SÍLVIO SOUSA
Peticionando-se, num procedimento cautelar comum, a apreensão e a entrega de um veículo automóvel, na sequência de resolução de um contrato de aluguer de longa duração, é admissível
Relator: Hélder Vieira
I — Cabe ao requerente da providência cautelar alegar e provar factos concretos
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- A competência dos Tribunais afere-se pela forma como o Autor
Relator: Hélder Vieira
I — A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Desde que se apreenda o raciocínio do julgador, embora não se
Relator: PAULO AMARAL
A simples situação de incumprimento não confere ao credor a faculdade de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.O facto de o requerente não ter voluntariamente participado nas assembleias
Relator: FONTE RAMOS
1. Verifica-se a repetição de providência cautelar quando ocorra semelhança essencial
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A característica essencial do contrato de garantia e que o individualiza em
Relator: HELENA CANELAS
legitimidade para instaurar processo cautelar no qual vise acautelar os interesses que pretende defender naquele. III – Se o juiz na sentença cautelar relativa a procedimento de formação de contrato não ... alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, aplicável nos pedidos cautelares atinentes a procedimentos de formação de contrato por força do disposto na primeira parte
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Não tendo o Tribunal declarado oficiosamente a nulidade do contrato, no âmbito de um procedimento cautelar de arresto em que não foi requerida a inversão do contencioso nos termos ... conhecido oficiosamente (nem poderá agora este Tribunal de recurso fazê-lo), em sede de procedimento cautelar de arresto no qual não foi requerida a inversão do contencioso. (Sumário elaborado pela