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Relator: BELMIRO ANDRADE
Não tendo a demandada cível sido admitida a intervir, em tempo oportuno, no processo, não teve oportunidade de ser ouvida nem exercer o contraditório, em audiência, sobre os fundamentos ... sobre os pressupostos sobre os quais não teve oportunidade de se pronunciar ou de intervir, exercendo, além do mais, o princípio básico do contraditório. III - Se a decisão da ação
Relator: Cristina Travassos Bento
Tribunal Central Administrativo Norte. II - Não se verifica a violação do princípio do contraditório se a Recorrente teve oportunidade, nos autos, de se pronunciar sobre questão que obstou ao conhecimento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
arguido condenado mas, apenas, em homenagem ao princípio do contraditório, aos sujeitos processuais não intervenientes no processo penal, para lhes dar a oportunidade de demonstrar que, afinal, o arguido, não ... tão só, a sua paralisação quando o seu exercício ofenda de forma clamorosa os princípios da boa fé que devem ser observados, quer no cumprimento da obrigação, quer no exercício
Relator: FILIPE CAROÇO
Deve ser rejeitado, sem oportunidade de aperfeiçoamento prévio, o recurso em matéria de facto alicerçado na reapreciação de prova testemunhal gravada e em que o recorrente nem nas conclusões ... modificação pretendida, ainda que os depoimentos se encontrem transcritos, total ou parcialmente. 2. Em princípio, não existe uma relação de comissão entre o empreiteiro e o subempreiteiro, tal como não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... preceito em análise (artº.41, nº.1, al.h), do C.I.R.C.) constitui um afloramento do princípio da prova legal, dado exigir uma formalidade especial (prova documental) formalidade esta que não pode
Relator: Joaquim Cruzeiro
membros depende de critérios de oportunidade e ou de conveniência a estabelecer pelos seus órgãos competentes devendo, no entanto, tais critérios estarem sujeitos ao princípio da legalidade. II – Ou seja
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade
Relator: RUI MACHADO E MOURA
oportunamente determinada na 1ª instância, quanto aos diversos requerimentos de alterações e rectificações apresentados pelos AA., após a primitiva petição inicial, violou-se o princípio do contraditório consagrado
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
87º, n.º 1, al. a) do CPTA. III - Não tendo tal excepção sido oportunamente suscitada pela entidade demandada, nem oficiosamente conhecida pelo tribunal a quo, sobre a mesma formou ... recurso, atento o disposto no artigo 87º, n.º 2 do CPTA. IV - O princípio da concorrência, enquanto princípio enformador da contratação pública, exige que as propostas sejam comparáveis
Relator: JORGE TEIXEIRA
despacho que ordena a diligência e a sua efectiva realização. III- Por decorrência do princípio da preclusão, impõe-se que, quer todos os fundamentos da acção, quer todos fundamentos ... valer, e os que pareçam secundários, na eventualidade de serem também relevantes. IV- Este princípio tem a ver com exigência de lealdade dos diversos sujeitos processuais e visa impedir
Relator: JORGE TEIXEIRA
despacho que ordena a diligência e a sua efectiva realização. III- Por decorrência do princípio da preclusão, impõe-se que, quer todos os fundamentos da acção, quer todos fundamentos ... valer, e os que pareçam secundários, na eventualidade de serem também relevantes. IV- Este princípio tem a ver com exigência de lealdade dos diversos sujeitos processuais e visa impedir
Relator: Mário Rebelo
1. Tendo o Serviço de Finanças comunicado ao tribunal o pagamento da
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário (nº 1 do artº 238º do CPC). - Assim, incumbe à requerida ... declarada com força obrigatória geral pelo Ac. do TC nº 388/2013), por violar o “princípio da proibição da indefesa” enquanto acepção do direito de acesso ao direito e aos tribunais
Relator: FONTE RAMOS
interesses em causa, que dá a esses interesses a resposta mais conveniente e oportuna. 4. Qualquer processo de jurisdição voluntária, como processo especial, regula-se pelas disposições que lhe são ... situação de facto, poderá impor-se especial razoabilidade e bom senso na actuação do princípio do contraditório associado ao princípio da adequação formal (art.ºs 547º e 987º
Relator: ABÍLIO RAMALHO
metafísicos valores de bom senso, razoabilidade, justiça natural, justa medida das coisas, igualdade, oportunidade e conveniência…, haverá natural/necessariamente de ser incorporada de afectos e pessoal sensibilidade do julgador, para além ... contextuais, e, assim, potencialmente comprometa a ideal segurança da aplicação do direito e o princípio constitucional da igualdade relativa, (cfr. arts. 8.º, n.º 3, do C. Civil
Relator: MANSO RAÍNHO
Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma prestação que foi oportunamente fixada pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, deve ... espírito do referido acórdão. III. Embora os acórdãos uniformizadores não sejam vinculativos, o princípio do interesse na unidade interpretativa e aplicativa do direito e o princípio do interesse na estabilidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ... documento junto pelo ora Recorrido e seu conteúdo, verifica-se ter sido inobservado o princípio do contraditório, consubstanciando no caso uma nulidade processual uma vez que essa omissão influiu
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa de cariz subjectivista. Um custo é indispensável quando se relacione
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa de cariz subjectivista. Um custo é indispensável quando se relacione