01539/08.5BEVIS

Sumário

1. Tendo o Serviço de Finanças comunicado ao tribunal o pagamento da dívida exequenda, deve ordenar-se a notificação às partes para sobre a essa informação se pronunciarem. 2. Se na sequência dessa informação é proferido despacho a ordenar a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, sem oportunidade de as partes sobre ela se pronunciarem, é cometida uma irregularidade que influi decisivamente na causa. 3. O que implica a anulação do despacho e dos termos subsequentes do processo que dele dependam absolutamente.* * Sumário elaborado pelo Relator.