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16 resultados nos descritores e sumários · 434 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    05804/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    garantias. O dito princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas

  3. TCASsó sumário

    08637/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas

  4. TCASsó sumário

    07929/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    Administração está vinculada ao conteúdo dos seus próprios actos unilaterais (princípio da auto-vinculação) e está obrigada a respeitar os efeitos resultantes das situações jurídicas que ela própria definiu ... factos negativos não pode deixar de ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, a quem está imposto

  5. TRC

    2604/15.8T8VIS.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    Tribunal Constitucional vem lançando mão para apreciar as restantes situações potencialmente lesivas do princípio da segurança jurídica assenta no pressuposto de que o princípio do Estado de Direito contido ... pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes (deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades

  7. TCAScitado por 1só sumário

    11701/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante ... forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da Constituição

  8. TCANsó sumário

    01306/15.0BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa) – artigos 65.º do anterior ... terceiros que demonstrem ter “interesse directo, pessoal e legítimo” suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade – cfr. artigos

  13. TRC

    406/14.8TBCVL-A.C1

    Relator: ISABEL SILVA

    padece de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, corolário do princípio do estado de direito (art. 2º), nem o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º ... 129º, nº 1 do CIRE. VII - Mas, sob pena de violação do «princípio constitucional da reserva de função jurisdicional» e do «princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão», ainda

  14. TRE

    136/15.3T8STC.E1

    Relator: ANTÓNIO LATAS

    inteiramente conforme à Constituição, não violando o princípio da culpa, pois a existência de presunções, mesmo em direito penal, não é constitucionalmente inadmissível, desde que ilidíveis. III - O procedimento vinculado ... excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da culpa e do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o artigo 18º da Constituição

  16. TCANsó sumário

    01126/15.6BELRS

    Relator: Vital Lopes

    não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26 ... possam ser expurgados da informação e documentos pretendidos, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. 5. Se indeferir “in toto” o pedido, a decisão está ferida do vício