11 resultados nos descritores e sumários · 276 no texto integral

1. TCAS2015-04-23só sumário

   08399/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... mesmas (mera irregularidade sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento do acto administrativo

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
2. TCAN2015-02-20só sumário

   00082/07.4BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Apenas se mantém a utilidade da lide num acção para impugnação do acto que nomeou a contra-interessada para o lugar de chefe de serviço de obstetrícia, posto a concurso ... como chefe de serviço ou em escalão inferior. 2. Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto, deve-se recusar força invalidante ao erro que não determine uma alteração

   • CONCURSO; APOSENTAÇÃO
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO E DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE DOIS MEMBROS DO JÚRI; PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • CONVOLAÇÃO OBJECTIVA DO PROCESSO
   • ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
3. TCAN2015-11-19só sumário

   00193/09.1BEPRT

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   pelo que bem andou a decisão recorrida quando decidiu pela aplicação do princípio do aproveitamento do acto.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
4. TCAN2015-11-06só sumário

   03000/12.4BEPRT

   Relator: Luís Migueis Garcia

   I) – Não existe violação de lei se o acto impugnado dirime a

   • FUSÃO DE SERVIÇOS. TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA (TDT)
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
5. TCAN2015-12-04só sumário

   00467/15.2BEAVR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   recorrido decidiu que não havia motivo para a exclusão. 2. Face ao princípio do aproveitamento do acto e por inexistir margem de discricionariedade da Administração, dispondo o Tribunal de todos

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CAUSAS DE EXCLUSÃO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO; PREÇO MAIS BAIXO
6. TCAN2015-12-10só sumário

   00102/03-Porto

   Relator: Mário Rebelo

   princípio do aproveitamento dos actos jurídicos, sem assento legal expresso, tem sido acolhido pela jurisprudência, reconhecendo ao tribunal o poder de não anular um acto inválido quando inquestionável ... decisão administrativa não podia ser outra. 8. Este princípio deve ser usado com cautela, e sempre em análise casuística exigente.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • CUSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS JURÍDICOS
7. TRC2015-12-16citado por 1

   18/13.3GAFIG.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   Civil), e sob pena de violação do princípio da igualdade, prevenido sob o art.º 13.º da Constituição Nacional, deverá também aproveitar às demais individualidades jurídicas elencadas ... citado art.º 496.º do Código Civil, que, por reflexo/indirecto efeito do contextual acto ilícito, e em virtude da especial ligação que (à época) mantenham com o sinistrado, pessoalmente

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO ILÍCITO
   • RESSARCIMENTO DE DANOS
   • EQUIDADE
8. TCAN2015-02-11só sumário

   00348/12.1BECBR

   Relator: Alexandra Alendouro

   comuns que reclamam a interacção de mecanismos ou elementos inerentes aos mesmos, mormente o aproveitamento das provas adquiridas em processo penal, sem que tal colida com as garantias de defesa ... factos dos quais se possa inferir que o motivo principalmente determinante da prática do acto impugnado não coincide com o fim legal a prosseguir no exercício de poderes discricionários

   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO - AGENTE DA PSP -
   • CONDENAÇÃO EM PENA DE PRISÃO - NULIDADES DE SENTENÇA: - ARTIGO 615.º, N.º 1, ALÍNEAS B), C) E D) DO CPC; ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO: - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - AUDIÊNCIA PRÉVIA - ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO - USURPAÇÃO DE PODER E DESVIO DE PODER - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA JUSTIÇA, DA IMPARCIALIDADE E DA BOA-FÉ - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUANTO À PENA APLICADA
9. TCAN2015-01-16só sumário

   00614/06.5BECBR

   Relator: Frederico Macedo Branco

   1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª

   • RGEU
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
10. TCAN2015-02-11só sumário

    00671/14.0BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    nulidade é, em qualquer dos casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. 3. Apenas se verifica ... juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes. 6. A intimação para protecção de direitos, liberdades

    • NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO
    • ALÍNEA C) DO N.º 1, DO ART.º 615º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2013)
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • ERRO DE DIREITO; INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
    • ART.º 109º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • ÓNUS DA PROVA
11. TCAS2015-07-10só sumário

    08736/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    erro na forma de processo, é nulo todo o processado que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses casos de erro ... explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere

    • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO PARCIAL DA FORMA DE PROCESSO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
    • DÍVIDAS DOS CÔNJUGES