13 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-04-14só sumário

   06295/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo

   • NULIDADE DA SENTENÇA RESULTANTE DA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
2. TCAS2015-10-22só sumário

   08979/15

   Relator: ANABELA RUSSO

   instaurada uma determinada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr. artigos ... enviar ao citando, no prazo de dois dias, uma carta comunicando-lhe a data e o modo por que o acto se considera realizado; o prazo para oferecimento da defesa

   • FACTOS PROVADOS/FACTOS NÃO PROVADOS/NULIDADE DA CITAÇÃO/CITAÇÃO EM PESSOA DIVERSA DO CITANDO/FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
3. TCAS2015-10-08só sumário

   08570/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 2. As custas de parte traduzem ... deve ser apresentado nos termos dos artºs.25 e 26, do Regulamento das Custas Processuais, portanto, até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão final do processo (cfr.art

   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • CUSTAS DE PARTE. NOÇÃO
   • APRESENTAÇÃO DA NOTA JUSTIFICATIVA DAS CUSTAS DE PARTE
   • PRAZO. ARTº.25, Nº.1, DO R.C.P
   • REALIZAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DE CUSTAS DE PARTE EM ACÇÃO EXECUTIVA
4. TCAS2015-07-09só sumário

   09725/13

   Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

   I - A renúncia do mandato por parte do mandatário do autor deve

   • RENÚNCIA DO MANDATO POR PARTE DO MANDATÁRIO DO AUTOR
   • CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS
5. TCAS2015-02-05só sumário

   05875/12

   Relator: ANABELA RUSSO

   Regulamento das Custas processuais, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento ... nessa data seja realizado o pagamento da primeira prestação e a segunda num prazo máximo a contar do pagamento daquela primeira (artigo

   • PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA EM PRESTAÇÕES
   • REJEIÇÃO LIMINAR
6. TCAS2015-12-03só sumário

   09147/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   contra-interessados, quando existam, devem também ser notificados para responderem, no prazo de oito dias referido no artº.278, nº.2, do C.P.P.T. 7. Tem que se reconhecer ... jurisdicional efectiva (cfr.artºs.20 e 268, nº 5, da C.R.P.). 8. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito

   • PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DA CAUSA E SUCUMBÊNCIA
   • REGIME DE RECURSOS APLICÁVEL AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • ALÇADA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1.ª INSTÂNCIA
   • QUESTÃO PRÉVIA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO"
   • NOÇÃO DE CONTRA-INTERESSADO. ARTº.57, DO C.P.T.A
   • NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.278, Nº.2, DO C.P.P.T
7. TCAS2015-02-19só sumário

   05326/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias

   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE SISA
   • MATÉRIA COLECTÁVEL DO IMPOSTO DE SISA
   • AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA REVENDA. PERDA DE ISENÇÃO
   • ARTº.11, § 3, DO C.I.M.S.I.S.S.D
8. TCAS2015-10-15só sumário

   12455/15

   Relator: HELENA CANELAS

   para inibição temporária para o exercício de cargos públicos se encontre sujeita as regras processuais previstas no CPTA para a ação administrativa especial, o seu julgamento, de facto ... necessário que notificado que seja o visado para proceder à sua apresentação no prazo de 30 dias, que a falta não tenha sido suprida naquele prazo

   • INIBIÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS
9. TCAS2015-01-22só sumário

   06029/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO FACE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTº.121, Nº.2, DO C.P.P.T
   • FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS DE AVALIAÇÃO NOS TERMOS DO C.I.M.I
10. TCAS2015-04-23só sumário

    08399/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    permite suspender nos termos legais (cfr.artº.46, nº.1, da L.G.T.) o prazo de caducidade da liquidação é o da ordem de serviço ou do despacho no início ... procedimento. E não poderia ser de outro modo na medida em que as formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas (mera irregularidade sem efeitos

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
11. TCAS2015-11-05só sumário

    08773/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • ACORDO NO PROCESSO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
12. TCAS2015-06-11só sumário

    08199/11

    Relator: HELENA CANELAS

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem

    • ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE – PERSONALIDADE, CAPACIDADE E LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NULIDADE PROCESSUAL
13. TCAS2015-12-16só sumário

    08889/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
    • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTº.97-A, DO C.P.P.T
    • VALOR DA CAUSA NO MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO DE INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
    • ALÇADA DOS T. C. ADMINISTRATIVOS