Pesquisa jurídicaTogaAI

99 resultados nos descritores e sumários · 516 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    08523/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito ... Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava

  2. TCASsó sumário

    07349/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito ... Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava

  3. TCASsó sumário

    08253/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito ... Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava

  4. TCANcitado por 3só sumário

    00478/12.0BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    alargamento do prazo regra de caducidade previsto no n.º5 do art.º45.º, da LGT pressupõe que as correcções que originaram a liquidação em causa assente em factualidade material ... Não se consideram abrangidos no objecto do inquérito, para efeitos de alargamento do prazo de caducidade da liquidação, os factos unicamente indiciados no decurso do processo mas nele não investigados

  6. TRC

    1580/12.3TBPBL-C1

    Relator: MARIA INÊS MOURA

    prazo para a arguição da anulabilidade previsto no artº 287 nº 1 do C.Civil é um prazo de caducidade, representando esta a extinção do direito pelo seu não exercício durante ... encontra o seu fundamento em razões de segurança e certeza jurídica. 2. O prazo geral de um ano, estabelecido no nº 1 do artº 287 do C.Civil, não vale

  7. TCASsó sumário

    08399/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito ... Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava

  8. TCASsó sumário

    08736/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito ... Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava

  9. TCASsó sumário

    08118/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito ... Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava

  10. TCASsó sumário

    06351/13

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    prazo do exercício do direito ao reporte). Porém, a contagem de tal prazo não pode deixar de obedecer às regras gerais sobre o início do prazo de caducidade, tal como ... prazo de seis anos, resultante da aplicação do nº 3 do artigo 45º da LGT – em caso de ter sido efectuado reporte de prejuízos, o prazo de caducidade

  13. TCASsó sumário

    05429/12

    Relator: CRISTINA FLORA

    prazo de caducidade da liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis ... inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração

  15. TCANsó sumário

    01223/06.4BEVIS

    Relator: Paula Moura Teixeira

    prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária (na redação dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida ... procedimento de inspeção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36.º, n.º 2, do Regime Complementar

  18. TCANcitado por 2só sumário

    00862/12.9BEAVR

    Relator: Vital Lopes

    regime de caducidade do direito à liquidação não se aplica aos casos de liquidações correctivas, nomeadamente, as efectuadas em cumprimento de julgado anulatório dentro do prazo de execução espontânea ... demanda; 3. Tratando-se de liquidação correctiva efectuada dentro do prazo de execução espontânea do julgado, o prazo de caducidade terá sempre de ser reportado à data da prática

  20. TCANcitado por 1só sumário

    00509/13.6BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório, estabelecido na alínea b) do nº 2 do artigo 58º do CPTA para a impugnação de actos anuláveis e tendo em conta ... acto administrativo ou como norma. IV — A caducidade do direito de acção decorrente da falta de interposição da acção administrativa especial no prazo legal previsto para o efeito