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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Tendo os filmes de carácter pornográfico sido objecto de perícia, a sua exibição/visualização em audiência torna-se tarefa sem utilidade detectável. 2. A concreta identificação de vítimas não ... constitui elemento do tipo de pornografia de menores, previsto no artigo 176º, nº 1, als. c) e d) do Código Penal. 3. Trata-se de crime de perigo abstracto (quanto
Relator: JORGE FRANÇA
103/2015, de 24-08), o acesso do agente a um site de pornografia infantil, com subsequente ampliação e visualização de uma fotografia de uma criança do sexo feminino exibindo ... acto de sexo oral. II - Consequentemente, a conduta descrita não integra o crime de pornografia de menores, previsto na referida disposição legal
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. O crime de auxílio à imigração ilegal do artigo 183º/2 da
Portaria n.º 360/2015 número anterior é emitida pela CCDR e remetida
Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições
Decreto do Presidente da República n.º 93/2015 investidores individuais. de 24
Lei n.º 71/2015 tenha sido adotada uma medida de proteção que
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A imposição aos pais do dever de «abster-se de divulgar fotografias
Taxa de IVA a aplicar pela Requerente na venda das partidas de
Decreto-Lei n.º 22/2015 de 6 de fevereiro Artigo 1.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/2015 1 — Aprovar a
Decreto do Presidente da República n.º 12/2015 Artigo 2.º de