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Relator: FERNANDO CHAVES
nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ... alteração dos factos for não substancial, isto é, não determinar uma alteração do objecto do processo, o tribunal pode investigar e integrar no processo factos que não constem da acusação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). Por outras palavras, não podemos esquecer que a lide e o objecto do processo se individualizam não só pelo pedido, como pela causa de pedir ... juiz está limitado a julgar “secundum allegata”, não podendo, por si, ampliar o objecto do processo, premissa que condiciona o examinado princípio da investigação. 9. O procedimento tributário de inspecção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação com clareza dos factos ilícitos e culposos imputados desde o auto de notícia inicial, passando pela decisão administrativa ... factos provados. 3 - Ou seja, é exigível uma clara e constante definição do “objecto do processo” que permita uma defesa eficaz
Relator: VASQUES OSÓRIO
São requisitos legais da declaração de perda: - Que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido ... decurso do prazo fixado para a suspensão provisória do processo, possa dar lugar à declaração de perdimento de objectos apreendidos, como também pode o mesmo suceder em caso de despacho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação ... legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o A. a configura
Relator: ALEXANDRE REIS
Sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com o do subsequente, mesmo não ocorrendo completa identidade do âmbito objectivo, os efeitos do caso julgado material projectam
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 615º, do Código de Processo Civil actual (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do anterior Código de Processo Civil), quando o juiz se absteve de conhecer ... tivesse sido praticado. 4. Não sendo possível esta reconstituição, impõe-se a convolação objectiva do processo, para acordo ou fixação judicial da indemnização devida, nos termos previstos no artigo 166º
Relator: INÁCIO MONTEIRO
caso de arquivamento por parte do Ministério Público, deve fixar o âmbito ou objecto do processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
face à procedência de parte dos vícios invocados, impõe-se a convolação objectiva do processo para fixação de uma indemnização a favor da demandante, nos termos do disposto nos artigos
Relator: VASQUES OSÓRIO
objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ... isto é, a criação de barreiras colocadas à determinação dos factos que constituem objecto do processo, portanto, o estabelecimento de limites à descoberta da verdade (cfr. Costa Andrade, Sobre
Relator: FERNANDO CHAVES
arquivamento do processo pelo Ministério Público, o requerimento do assistente para a abertura de instrução é que define e limita o respectivo processo, o seu objecto, constituindo, substancialmente uma acusação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
periculum in mora". Deverá haver um perigo logicamente justificado, uma probabilidade séria, com fundamentos objectivos baseados em regras de experiência comum, de que os patrimónios dos titulares de bens ... intuitiva do julgador, sendo necessário que essa convicção se alicerce em elementos indiciários objectivos existentes no processo, que apontem no sentido de o devedor ou responsável pretender alienar ou sonegar/ocultar
Relator: MARIA LUISA RAMOS
processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos termos gerais definidos no Código de processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor ... legitimidade é uma posição de autor e réu, em relação ao objecto do processo, qualidade que justifica que possa aquele autor, ou aquele réu, ocupar-se em juízo desse objecto
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria ... facto como de direito. II – Há que averiguar se o tribunal, cingido ao objecto do processo delimitado pela decisão da autoridade administrativa, mas vinculado ao dever da descoberta da verdade
Relator: Hélder Vieira
quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo — alínea a) do nº 1 do artigo 87º do CPTA. II — Assim, da decisão ... sede de despacho saneador, julgue questão que obste ao conhecimento do objecto do processo, cabe reclamação para a conferência do tribunal (de 1ª instância, no caso) e não directamente recurso
Relator: Cristina Travassos Bento
como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas do objecto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto
Relator: BARATEIRO MARTINS
limite da causa de pedir (que individualiza o pedido, que conforma o objecto do processo e o que pode ser considerado na apreciação do pedido); ou seja, o que ocorre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impossibilidade superveniente da lide, impõe-se em relação a estes autores a convolação objectiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 45º do Código de Processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Resulta do disposto nos artigos 78º e 79º do Código das Expropriações que o processo em que se pede a reversão e adjudicação de bens a favor do expropriado ... pelo juiz, extinguiu-se o direito daqueles à reversão e, assim, ficou sem objecto o processo, extinguindo-se, por impossibilidade superveniente da lide, a instância subsequente que iria terminar
Relator: FRANCISCO XAVIER
proibir o recurso dos credores à impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador da insolvência, prevendo-se a reconstituição do património do devedor ... actos prejudiciais a esse património. Homologado o plano de insolvência e encerrado o processo de insolvência, deixa a massa insolvente de ter interesse na prossecução da acção para declaração