55 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 159-A/2015

    Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro Extinção da contribuição

  2. DR-I

    Lei n.º 131/2015

    título de farmacêutico e o exercício da profissão farmacêutica ou a prática de atos próprios desta SECÇÃO I profissão dependem de inscrição na Ordem como membro Membros efetivo. 2 — Para ... São membros efetivos os farmacêuticos ou as so- inscrição é sempre obrigatória, desde que a admissão na ciedades profissionais de farmacêuticos inscritos na Ordem carreira profissional, pública, privada ou social