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119/14.0PFCBR.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
âmbito de processo sumário, padece de nulidade a “sentença” onde apenas consta, reduzido a escrito, o dispositivo, com imposição a arguido de pena privativa da liberdade
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
âmbito de processo sumário, padece de nulidade a “sentença” onde apenas consta, reduzido a escrito, o dispositivo, com imposição a arguido de pena privativa da liberdade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
contraordenações, de factos relativos ao elemento subjetivo da infração, não é causa de nulidade do processo administrativo. E a esta conclusão não obsta a doutrina fixada pelo S.T.J
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa declaração. II- A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo ... contrato nulo referido em 1, a Ré beneficiou da recepção e processamento dos seus RSU, a nulidade não deve abranger as prestações já efectuadas, produzindo o contrato os seus efeitos
Relator: RAMALHO PINTO
nulidades da sentença (em processo laboral) têm de ser arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se poder conhecer dessa arguição pelo Tribunal
Relator: SÍLVIA PIRES
ineptidão da p. inicial determina a nulidade de todo o processo (art.º 186º, nº 1, do Novo C. P. Civil), configurando uma excepção dilatória de conhecimento oficioso ... momento processual diverso, comete-se a nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, d), 2ª parte, do Novo Código de Processo Civil. IV - A exigência de um impulso processual
Relator: Cristina Travassos Bento
nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal ... possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar a possibilidade de convolação da petição
Relator: LUIS CRAVO
Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade (cf. art. 1342º, nº2 do C.P.Civil aplicável), ser equiparada a falta
Relator: FREITAS NETO
1. Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Tendo o acordo extrajudicial constituído pelo Plano de Recuperação apresentado sido
Relator: CATARINA JARMELA
55º n.º 5, todos do Estatuto Disciplinar, resulta que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a punição do arguido por factos que não constem da acusação ... arguido não teve possibilidade de se defender, ocorreu, de forma patente, a referida nulidade processual insuprível. III - Para se apurar a procedência deste vício não é necessária uma laboriosa indagação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no artigo 15.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no artigo 91.º do Código de Processo Civil o reconhecimento do direito de propriedade se este ... artigos 4.º e 47.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5. Só se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença ou acórdão não aprecie questões
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
termos do artigo 82º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 7. O que determinaria, só por si, a nulidade da citação face ao disposto no artigo 188º ... citação – é fundamento de revisão da sentença transitada em julgado proferida no processo em que tal nulidade se verificou.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a
Relator: PAULA DO PAÇO
laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º do Código de processo do Trabalho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.d), do C.P.Civil). 3. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário ... produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Impõe-se discernir entre os requisitos essenciais do processo sumário, expressos no art. 381º do C.P.P. e as meras regras de marcação de audiência, expressas no art. 387º ... consequências do seu incumprimento são diferentes. O incumprimento dos primeiros origina nulidade insanável, prevista no art. 119º al. f), do citado CPP. O incumprimento do disposto no art. 387º
Relator: JOSÉ FETEIRA
i.Em face da presunção de abandono do trabalho invocada pela empregadora, competia
Relator: Ana Paula Santos
irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos ... 199º, nº1 e 3 do novo Código de Processo Civil. II- No âmbito do anterior Código de Processo Civil essa nulidade podia ser arguida até ao termo do prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação ... coima que está na origem dos presentes autos. 12. Se a nulidade, referente à parte administrativa do processo contraordenacional, é constatada em recurso judicial da decisão de aplicação de coima