TRC
92/13.2TACDR.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
provados, se concluir que não se mostram preenchidos os pressupostos da legítima defesa, acção directa, estado de necessidade
21 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
provados, se concluir que não se mostram preenchidos os pressupostos da legítima defesa, acção directa, estado de necessidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária ... controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
carta rogatória, quando se entender que são necessárias à prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa, como refere o nº 2 do Artº
Relator: VASQUES OSÓRIO
conduta demonstrativa de ter interiorizado a sua culpa e necessidade de censura penal. II - São razões de prevenção geral, de defesa do ordenamento jurídico, e razões de prevenção especial ... ordem social, que minimamente a sustentassem. IV - São também razões de prevenção geral, de defesa do ordenamento jurídico, e razões de prevenção especial, que impedem a substituição da pena
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido ... sentido descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo
Relator: Fernanda Esteves
afectar ou prejudicar a defesa do interessado, nos termos contemplados no artigo 165°, nº 1, alínea a) do CPPT, mas antes uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação
Relator: Ana Patrocínio
alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. II. Importa distinguir, das situações ... afectar ou prejudicar a defesa do interessado, nos termos contemplados no artigo 165.º, n.º 1, a) do CPPT), mas antes uma formalidade necessária que cumpre um dever
Relator: Cristina Travassos Bento
alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. 2. A falta ou a nulidade ... afectar ou prejudicar a defesa do interessado, nos termos contemplados no artigo 165.º, n.º 1, a) do CPPT), mas antes uma formalidade necessária que cumpre um dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária ... pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir
Relator: ANA PINHOL
adjectiva que deveria ter sido seguida ou por acarretarem numa diminuição das garantias de defesa do réu. Com efeito, artigo 547º do NCPC (artigo 265º-A do CPC), proclamando ... partes, ajuste às especificidades da causa a tramitação processual legalmente prevista com as necessárias adaptações
Relator: CATARINA JARMELA
irretroactividade da norma penalizadora). II - No caso de notificação omissa quanto aos meios de defesa – ou seja, em caso de incumprimento do determinado pelo art. 68º ... instância, com conhecimento do mérito da causa, isto é, à revelia da impugnação administrativa necessária. III - A aceitação do acto não preclude o direito de impugnação quando o acto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ação, a autora pretende tutelar o seu exercício concreto do Direito de Petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. II - No essencial ... outras entidades públicas, a quem dirigiu igual petição, foi para que «tome as medidas necessárias para que esta situação inaceitável tenha um fim breve». A situação «inaceitável
Relator: VASQUES OSÓRIO
profissional na Advocacia, há que reconhecer a presença de um terceiro interesse, o da defesa do arguido em processo penal com consagração constitucional no art. 32.º da Lei Fundamental ... pela testemunha e cobertos pelo segredo profissional de Advogado, susceptíveis de demonstrarem a absoluta necessidade ou imprescindibilidade do seu depoimento, não existe razão objectiva para que, feita a ponderação
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: Frederico Macedo Branco
audiência previsto no art. 100.º do CPA, além de constituir uma garantia de defesa dos direitos do administrado constitui também uma manifestação do princípio do contraditório, possibilitando ... densificada. Um acto discricionario, no âmbito do direito administrativo, não está pois dispensado da necessária e suficiente fundamentação.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI PEREIRA
princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê que “para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela ... natureza análoga, como decorre do artigo 17º da CRP, e justifica-se quando seja necessária a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sido possível até àquele momento ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (v.g. quando a decisão proferida não ... qualquer dos casos, da observação das dimensões de necessidade e adequação (art. 120.º, n.ºs 3 e 4). iii) Não se apresenta como manifesta a falta de fundamento
Relator: ANABELA RUSSO
notificados devendo as notificações conter sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade ... judicial (artigo 37.º do CPPT). IV – Sendo o pedido de notificação fundado na necessidade desses elementos para efeitos de impugnação ou dedução de oposição indeferido com fundamento em extemporaneidade
Relator: RUI PEREIRA
seus poderes e as prerrogativas de que goza quanto à protecção, desocupação, demolição e defesa administrativa da posse dos terrenos integrados no seu domínio público, das instalações que lhe estejam ... pretensão formulada ou a formular no processo principal. Em tais casos, não há necessidade de verificar a existência dos requisitos previstos nas alíneas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos fundamentais dos cidadãos”, de “interesses públicos especialmente relevantes” ou de “algum dos valores ... acórdão recorrido, nunca poderia utilizar) v. Não tendo sido feito o julgamento da factualidade necessária em face do regime legal aplicável para a decisão que nele se tomou (indeferimento