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Relator: VASQUES OSÓRIO
atender na fixação da medida concreta da pena, reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite ... pena. II - A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
CPTA não obsta à existência de impugnações administrativas necessárias. 2.Independentemente de omissão ou recusa de decisão administrativa, há lugar à interposição de recurso hierárquico necessário quando for exigido ... acto perante os tribunais sem ter feito prévio uso da impugnação administrativa necessária que ao caso a lei expressamente faça corresponder, deve a sua pretensão ser rejeitada porque
Relator: JOAO GOMES DE SOUSA
32/2008, não revogado pela Lei n. 109/2009). 9 - Nos dois primeiros casos é necessária a intervenção de Juiz, no terceiro da entidade judiciária que presidir à fase processual. Neste último ... caso será sempre necessária a intervenção judicial se forem encontrados dados a inserir na previsão do artigo 16º, ns. 3 e 6 da referida Lei. 10 - Face
Relator: Ana Patrocínio
necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam uma margem de livre apreciação, só podem ser apreciadas pelo tribunal em caso de erro ou critério manifestamente desajustado ... inventário, nem se perspectivou qualquer tentativa de lhe atribuir um valor em caso de necessidade de venda, não se descortinando quaisquer factos que permitam retirar a ilação que será vendida
Relator: Ana Patrocínio
necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam uma margem de livre apreciação, só podem ser apreciadas pelo tribunal em caso de erro ou critério manifestamente desajustado ... reclamante detém, nem se perspectivou qualquer tentativa de lhe atribuir um valor em caso de necessidade de venda, não se descortinando factos que permitam retirar a ilação que a eventual
Relator: VASQUES OSÓRIO
determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado. IV - Em todo o caso, a dúvida relevante de que cuidamos, não é a dúvida que o recorrente entende que deveria ... logrou ultrapassar. V - A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção
Relator: MANUEL CAPELO
existindo garantia real, uma nova caução para suspender a execução só será necessária em caso de insuficiência do valor do bem dado em garantia e se este nada cobre para
Relator: VASQUES OSÓRIO
40º, nºs 1 e 2, do C. Penal), reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite ... pena. II - A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
254/2009 de 24 de Setembro - sendo certo que, em muitos casos, a respectiva plantação tem se ser precedida da necessária autorização das entidades ambientais competentes (cfr. a título de exemplo
Relator: ALBERTO BORGES
deve aceitar ou não a confissão, aceitando-a - como aceitou, no caso concreto, consignando que não havia necessidade de produção de quaisquer outras provas -, não pode o tribunal
Relator: RUI PEREIRA
são apenas a “Polis Litoral – Ria Formosa, SA”, que determinou a posse administrativa das casas dos requerentes, com vista à sua demolição, e estes, não se antevendo que quer ... procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. Em tais casos, não há necessidade de verificar a existência dos requisitos previstos nas alíneas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude ... proporcionalidade (art. 120.º, n.º 2) e, em qualquer dos casos, da observação das dimensões de necessidade e adequação (art. 120.º, n.ºs 3 e 4). iii) Não
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
para o incumprimento, não fica eximido de fazer todas as diligências que, no caso, se mostrem necessárias e relevantes, no sentido de apurar se, efetivamente, esse incumprimento radica numa conduta
Relator: ANTÓNIO LATAS
medida não superior a 2 anos (moldura abstrata até 2 anos). II - As necessidades de prevenção geral positiva que levaram o legislador a excluir a aplicabilidade das medidas previstas ... prisão pela suspensão da sua execução, a cuidada ponderação sobre as necessidades de prevenção geral e especial, no caso concreto, podem levar a concluir que menores exigências de prevenção geral
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
providência cautelar de alimentos provisórios, no caso de doação, a obrigação de prestar alimentos é condicional e limitada pois não nasce duma relação familiar, como a obrigação alimentícia propriamente dita ... desta. 2 - Nada impede o estabelecimento de alimentos no caso de doação com reserva de usufruto, contanto se verifique a necessidade deles por parte da doadora e o seu cabimento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato ... facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova: ou na necessidade de, em todo o caso, sofrer tais consequências se os autos não contiverem prova bastante desse facto
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
admoestação não protege cabalmente a bem jurídico segurança rodoviária nem as necessidades de preventivas gerais no caso de cometimento de crime de condução sob influência do álcool
Relator: JORGE CORTÊS
pressupostos do âmbito previsivo da norma, para além da aferição da necessidade da sua aplicação ao caso concreto. 3. O facto tributário mostra-se fraccionado em função do dever
Relator: Hélder Vieira
princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento, apontam para a necessidade de afastar, como norma do caso, uma solução de exclusão da proposta que, em concreto, se mostra irrazoável
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dado á autora em troca daquele que lhe pertencia e foi necessária à execução daquele plano, o caso é de eventual responsabilidade extracontratual e não de responsabilidade contratual. 3. Sendo