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Relator: FERNANDO CHAVES
para a preparação da defesa (n.º 1 do artigo 358.º), ressalvando-se os casos em que a alteração derive de factos alegados pela defesa ... factos indiciados e não factos provados, perante os quais a defesa, se assim o entender, ainda pode apresentar novos meios de prova, o que o arguido, no caso em apreço
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
cumprindo indagar se, instaurada nova acção perante o Tribunal competente, lhe são permitidos meios de defesa de que não pôde lançar mão aquando do oferecimento dos articulados no Tribunal julgado ... administrativa, quando se diz prejudicada por lhe ter sido vedada a invocação de meio de defesa que é manifestamente improcedente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião ... notificação e a consequente ineficácia do acto a falta de indicação dos meios de defesa e prazo para reagir ao acto notificado, quando o interessado usa os meios adequados, tempestivamente
Relator: ANABELA RUSSO
validamente notificados devendo as notificações conter sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade ... dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos
Relator: Mário Rebelo
dever de a notificação conter sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado (art. 36º/2 do CPPT), facilmente concluímos ... entidades públicas, impõe-se o reconhecimento de que houve erro na notificação dos meios de reacção contra o acto notificado. 6. Esse reconhecimento permite ao revertido exercer o meio adequado
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
aconteceu, essa notificação, ainda assim, tenha permitido o exercício de modo eficaz desse meio de defesa
Relator: FERNANDO MONTEIRO
jurisprudência do Tribunal Constitucional (acórdão nº264/2015, de 12.5.2015), relativa à amplitude dos meios de defesa que podem ser apresentados contra a execução da injunção, à qual foi aposta força executiva
Relator: CATARINA JARMELA
irretroactividade da norma penalizadora). II - No caso de notificação omissa quanto aos meios de defesa – ou seja, em caso de incumprimento do determinado pelo art. 68º
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
excepção de não cumprimentoé um meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo, pelo que a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
pagar ao beneficiário determinada importância, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato base. II. Contudo, a automaticidade da garantia não funciona em termos
Relator: ALEXANDRE REIS
pelo que: a) o avalista não pode opor ao portador da livrança os meios de defesa que competem ao avalizado, com excepção do pagamento; b) um eventual vício intrínseco
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
pagar ao beneficiário determinada importância, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato base. II. Contudo, a automaticidade da garantia não funciona em termos
Relator: CRISTINA FLORA
mesmo estatuto que à Requerente no exercício das faculdades e dos mesmos meios de defesa; II. Não se verifica a violação do contraditório previsto na alínea
Relator: TELES PEREIRA
descaso, por razões ligadas à natureza e tramitação na jurisdição considerada incompetente, de meios de defesa que lhe seriam proporcionados no quadro da jurisdição afirmada como competente; III – Assim, não
Relator: ELISABETE VALENTE
pagamento do seu crédito. - Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, quando esteja pendente um processo executivo, pois estamos perante
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
direito criminal, em que existe o primado da busca da verdade material, qualquer meio de prova solicitado por um dos sujeitos processuais, apenas deve ser rejeitado se for manifestamente infundado ... ofensivo das normas processuais. Assim, o depoimento não presencial da testemunha arrolada pela defesa, pode ser prestado na fase de julgamento através de carta rogatória, quando se entender que são
Relator: JORGE CORTÊS
oposição à execução fiscal por coimas constitui o único meio processual que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tendo, por isso
Relator: CACILDA SENA
meios de prova (cfr. arts. 55.º, n.º 2, 249.º e 250.º, do CPP), nada impede que, uma vez assegurados os direitos de defesa do arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
prisional, mas antes, como um incentivo e auxílio ao condenado, uma vez colocado em meio livre, a não recair na prática de novos delitos, permitindo-lhe uma adaptação gradual ... prevenção geral, referidas à defesa da ordem e da paz social, afastam em definitivo a possibilidade de concessão da liberdade condicional ao meio da pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
futuro comportamento em meio livre], presumindo-se que, dado o tempo de cumprimento de pena já decorrido, a libertação é compatível com a defesa da ordem jurídica