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Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância, tendo em vista o máximo aproveitamento
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
imagem do cheque em causa, viciado quanto ao beneficiário e, ao não detetar a irregularidade de preenchimento que permitiria promover a sua devolução, contribuiu também, com tal omissão para
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
incumprimento do disposto no art. 387º, n.ºs 1 e 2, constitui uma mera irregularidade
Relator: ANTÓNIO LATAS
nomeadamente nos seus artigos 119º e 120º. Nessas hipóteses apenas pode verificar-se mera irregularidade. 3. Na decisão sobre a revogação da suspensão da pena com fundamento na prática
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
imposta pelos n.os 4 e 5 do art.º 17.º-F, não constituindo irregularidade de procedimento o não envio, juntamente com aquele documento, dos escritos relativos aos votos
Relator: Esperança Mealha
plataforma electrónica contendo a assinatura electrónica do outro membro do agrupamento, constitui uma irregularidade que pode suscitar um pedido de esclarecimentos do júri com vista à sua sanação, pois deixa ... vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de um irregularidade formal, cuja sanação não põe em causa a igualdade entre concorrentes, a imutabilidade da proposta
Relator: Frederico Macedo Branco
prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento ... prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade ou, no caso de “irregularidade continuada”, a partir da data da cessação da mesma
Relator: Alexandra Alendouro
prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento ... prazo prescricional conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade ou, no caso de “irregularidade continuada”, a partir da data da cessação da mesma, e interrompe
Relator: RUI PEREIRA
CPCivil, que dispõe que “a falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal ... significa que a irregularidade detectada era – e é – susceptível de sanação, logo que findos os articulados, aliás de acordo com o dever de gestão processual que a lei processual comete
Relator: Esperança Mealha
Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ... pelo menos, à qual não deve ser atribuída força invalidante. II – A referida irregularidade formal não se inclui no elenco de causas de exclusão da proposta, estipulado no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base nessa investigação, recolher elementos que permitam apurar a eventual existência de irregularidades. Concluindo, o princípio da verdade material fixa aquele que deve ser o objectivo do procedimento inspectivo
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
realizada a comunicação da acusação ao arguido/recorrente, como uma nulidade, estamos perante uma irregularidade a seguir o regime e os efeitos impostos pelo artigo 123º, do Código de Processo Penal ... praticou actos processuais, e, de outro, a falta atempada de arguição da irregularidade processual, só podemos concluir, que o vicio cometido se encontra sanado
Relator: Joaquim Cruzeiro
prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom ... Prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade e interrompe-se pela prática de qualquer acto que seja idóneo a levar ao conhecimento
Relator: Frederico Macedo Branco
administração de cada Estado. Para conhecer os critérios que permitem apreciar se uma irregularidade deve ser continuada ou repetida, na aceção do art.º 3º, nº 1, do Regulamento ... 2988/95, deverá entender-se que uma irregularidade será continuada ou repetida quando for cometida por um operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
recurso do arguido in malam partem para suprir insuficiências no processo contra-ordenacional por irregularidade na decisão administrativa e na subsequente acusação
Relator: VASQUES OSÓRIO
defesa, seria aí, na audiência de julgamento que teria que invocar a nulidade ou irregularidade que entendia estar a ser cometida, cabendo da decisão que sobre ela tivesse recaído
Relator: LURDES TOSCANO
RJAT, o deficiente cumprimento legal por parte do Árbitro não passa de uma mera irregularidade processual. VI - Se a não prolação de decisão não for imputável ao sujeito passivo, deverá
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
notificação pessoal ou mediante via postal simples. 2 - Não o fazendo comete-se irregularidade prevista no art. 123º, nº 2, in fine, do C.P.P. afectando o acto praticado
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
falta ou insuficiência de fundamentação da referida decisão constitui mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo 152.º, n.º 1, do Código da Execução
Relator: Hélder Vieira
pode falar em irregularidade continuada ou repetida, quando houver por parte do agente económico uma pluralidade de actos ou omissões que violem a mesma disposição de direito comunitário. II — Viola