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Relator: AZEVEDO MENDES
63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º ... igualdade – artºs 2º, 47º e 53º da Constituição República Portuguesa. IV – O referido interesse público que subjaz a este tipo de acções gera a indisponibilidade para o trabalhador de validamente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base ... como um oficial público, com amplos e fortes poderes de autoridade e confiança públicas, sem ser em representação das partes do processo. Ele representa efetivamente o interesse público da realização
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aplicação da norma punitiva. 2 - Se existem pressupostos que permitam a afirmação de um interesse público na intervenção em propriedade privada, esses pressupostos devem ser claramente vertidos em auto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
CIRE que, desviando-se do processo de insolvência como instrumento na prossecução dos interesses dos credores através da liquidação do património do devedor, dá prevalência à recuperação deste, privilegiando ... autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes. IV - Considerados os interesses públicos que subjazem ao processo, o primado da vontade das partes que constitui
Relator: ALEXANDRE REIS
aqui requerentes, na sua maioria qualificada imposta por lei, conformaram juridicamente os seus interesses no plano que aprovaram, tendo, por esse modo, considerado aqueles seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não ... apreço, atribui ao juiz um papel muito restrito e faz radicar a defesa do interesse público em que se traduz a saúde da economia, ou a preservação do tecido económico
Relator: Frederico Macedo Branco
autónomas devam ser enquadradas num processo administrativo em que seja assegurada a defesa de interesses públicos designadamente em matéria de urbanismo e de proteção do ambiente. Já a propriedade horizontal ... certos efeitos decorrentes da manutenção prolongada de uma situação de facto”, à luz do interesse público da estabilização das relações sociais. Por isso, importa reiterar
Relator: ANTÓNIO LATAS
artigo 3º da Lei nº 109/2009 visa proteger a segurança das relações jurídicas enquanto interesse público essencial que ao próprio Estado de Direito compete assegurar e não a confidencialidade, integridade
Relator: Luís Armando Bilro Verão
princípios consagrados na atual Lei do Jogo - orientados para a tutela do interesse público que se reconduz à defesa da honestidade das explorações, ao combate ao jogo clandestino, à obtenção ... para poder ser ponderada a oportunidade e conveniência, em vista da prossecução do interesse público, da autorização da transmissão da concessão da exploração, tem de se verificar aquele requisito essencial
Relator: Luís Armando Bilro Verão
quando tal resulte de decisão do Governo, o que é índice de prossecução do interesse público. 6.ª Contrariamente ao que ocorre no âmbito da Lei Geral do Trabalho ... participação resulte de decisão do Governo. 7.ª Tendo sempre subjacente a prossecução do interesse público, assegurado pela exigência de lei especial ou decisão do Governo, a participação prevista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública procure trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar ... através do princípio da verdade material, enquanto concretizador dos princípios da prossecução do interesse público e da igualdade. 10. O princípio da verdade material está consagrado no artº
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
previsto para alcançar um certo objectivo diverso do previsto na lei, ainda que de interesse público. XI - Este princípio não dispensa no entanto a necessidade de ter em conta ... Direito Administrativo, o interesse público legalmente definido direito administrativo, o interesse público legalmente definido. XII – Não existe má-fé no acto de declaração de utilidade pública
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública concessionária de serviços públicos, no âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento na violação do direito ... implicando o julgamento da licitude de uma atividade de gestão pública, na satisfação de interesses públicos e coletivos, enquadrada por normas de direito público, emerge de relações jurídicas de cariz
Relator: RUI PEREIRA
execução é urgente porque o seu diferimento “seria gravemente prejudicial para o interesse público”. II – Na explicitação motivadora da resolução fundamentada não devem ser aceites como válidas referências ... execução do acto suspendendo por a sua sustação gerar grave prejuízo para o interesse público prosseguido, tanto para mais que só assim se permite e se possibilita a sua adequada
Relator: ANABELA RUSSO
imóvel designadamente na existência de créditos reclamados de valor superior ao crédito da Fazenda Pública, situação que, inclusive, teria determinado a Administração Fiscal a não dar operatividade ao preceituado ... fraude à lei”, uma actuação em “desvio de poder”, uma “ilegal prossecução de interesses privados”, um “acto inútil” ou “violador dos direitos da Reclamante a possuir habitação própria
Relator: ANTERO VEIGA
Estado e para defesa do interesse público. 4 - Neste quadro, o interesse particular não pode sobrelevar ao interesse público
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado
Relator: Alexandra Alendouro
I – Mostra-se questionável e incerta a procedência das causas de ilegalidade
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
física e vida dos utilizadores da obra a que não são estranhas razões de interesse público. 8- No caso de um projeto de estabilidade estaremos perante um contrato de prestação
Relator: Esperança Mealha
requalificação da cidade e para os gastos públicos envolvidos em tal requalificação, incluindo o interesse público na manutenção de financiamento comunitário; e que considera que tais interesses públicos seriam gravemente
Relator: JORGE TEIXEIRA
verdadeira mudança de paradigma do regime da insolvência com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses colectivos dos credores, de evitar ... equilibrada satisfação desses seus interesses ou direitos, que, indubitavelmente, são também de fulcral relevância para o bom funcionamento da economia, que constitui o verdadeiro interesse público. III- Assim, a homologação