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Relator: HENRIQUE ANTUNES
mérito da causa. d) Summo rigore, a preclusão que atinge o réu ou interessado em processo de inventário – por força do princípio da concentração da defesa - é mesmo independente ... realizada, e que deixa que esse mesmo prédio seja licitado e adjudicado a outro interessado, e que, depois, com desprezo de todos os actos realizados no processo de inventário, procede
Relator: JORGE ARCANJO
concluído entre o comitente (que contratou previamente com o mediador) e terceiro interessado (identificado e aproximado pelo mediador ao comitente). II - No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente ... sido convencionada a chamada “cláusula de irrevogabilidade”, que obriga o comitente a aceitar o interessado que o mediador encontre, o comitente não fica impedido de desistir do negócio inicialmente desejado
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
credor a prova do montante da dívida e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: Pedro Vergueiro
impugnante e mulher abrangia ou não o valor correspondente a 1/3 do imóvel que interessa aos autos, de modo que, não se coloca em crise a exclusão da tributação ... para divisão, em foi homologado por sentença, em Junho de 2003, o acordo dos interessados e adjudicado o prédio descrito em B) dos factos provados. VII) Ora, a acção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
alínea d), do mesmo diploma legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de tal despacho de indeferimento, do mesmo não recorre, limitando-se a arguir a referida
Relator: Cristina Travassos Bento
princípios constitucionais da justiça e da tutela judicial efectiva supõem plenamente assegurado aos interessados – cf. art.º20.º, da Lei Fundamental. 7. Tal prova, que nos termos gerais de direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
construção de um prédio constituído em propriedade devem ser citados para contestar como contra-interessados todos os proprietários das fracções do prédio e os titulares de garantias sobre as aludidas ... fracções. 2. Tendo sido indicados como contra-interessados e citados apenas alguns dos proprietários e nenhum dos titulares de garantias, verifica-se a nulidade decorrente da falta de citação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exercício de poderes discricionários, entre o presidente do júri, a colocar a contra-interessada à frente do autor com uma diferença superior a 2 pontos numa escala ... restantes 4 membros do júri, a colocar o autor à frente da contra-interessada, também com uma diferença superior a 2 pontos, uma tem de estar manifestamente errada, porque estarem
Relator: FERNANDO MONTEIRO
fica desobrigado dessa responsabilidade se a perda teve por causa uma falta do interessado, uma ordem deste que não resulte de falta sua, um vício próprio da mercadoria ou circunstâncias ... salvo do sinistro (salvado) não está, em regra, na disponibilidade da seguradora. 7.- O interessado referido no art.16º, 3, da Convenção relativa ao transporte internacional de mercadorias por estrada
Relator: Ana Patrocínio
alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. II. Importa distinguir, das situações ... omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa do interessado, nos termos contemplados no artigo 165.º, n.º 1, a) do CPPT), mas antes
Relator: Fernanda Esteves
omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa do interessado, nos termos contemplados no artigo 165°, nº 1, alínea a) do CPPT, mas antes uma formalidade ... legal de que teve conhecimento da citação é ilidível, e cabendo tal prova ao interessado [artigos 233º (actual 225º) nº 4 e 238º (actual 230º), nº 1, ambos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa ... partilha adicional, nos termos do artº 1395º, nº1 , do CPC. III - A remessa dos interessados para os meios comuns destina-se apenas a dirimir as questões concretas, não resolvidas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para contestar no prazo de 20 dias; o prazo de que os interessados dispõem para se constituírem como contra-interessados no processo de contencioso pré-contratual é de 5 dias ... impugnante nem têm interesse na manutenção do acto impugnado, pelo que não são contra-interessados para efeitos do disposto no artigo 57º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa, desde
Relator: Ana Patrocínio
intentada por um dos dois únicos sócios da mesma, deve ser demandado, como contra-interessado, o outro sócio, se este não acorda na dissolução da sociedade, sob pena de ilegitimidade ... pode ser feito o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com indicação dos contra-interessados, pois esse convite pressupõe necessariamente o conhecimento dessa matéria como excepção. IX - O efeito preclusivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alçadas fixadas para os Tribunais Judiciais de 1ª. Instância. 5. A noção de contra-interessado deve buscar-se no artº.57, do C.P.T.A., visualizando-se como as pessoas, ou entidades ... reclamação da decisão do órgão de execução fiscal deverá entender-se que os contra-interessados, quando existam, devem também ser notificados para responderem, no prazo de oito dias referido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actividade administrativa pública: 1º - não pode ser frustrada a confiança que os particulares interessados razoavelmente criaram a partir da sua conduta anterior (princípio da segurança jurídica como corolário ... procedimento que culmina com a declaração de utilidade pública a participação do interessado satisfaz-se com comunicação da intenção de expropriar e a apresentação da proposta de indemnização por parte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exclusão da autora foi praticado em simultâneo com o acto de adjudicação à contra-interessada, faz sentido – só faz sentido - impugnar os dois actos em simultâneo porque, formalmente, é apenas ... obra pública está implicitamente abrangido pela impugnação do acto de adjudicação à contra-interessada. 3. Ainda que houvesse dúvidas, esse pedido, de anulação do acto de exclusão, está claramente implícito