19 resultados nos descritores e sumários · 269 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
admite, por força do seu nº 1, que a oposição por embargos tenha como fundamentos aqueles que são previstos no artigo 729º, com as “devidas adaptações”. IV - Subscreve ... 41/2013, o que conduz a que não se considerem, relativamente aos fundamentos dos embargos deduzidos a execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula
Relator: RAQUEL REGO
sequência de acção de divisão de coisa comum, não pode o comproprietário deduzir embargos com fundamento em benfeitorias por si realizadas na mesma
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
manifesta a falta de fundamento da oposição mediante embargos de terceiro quando a penhora de veículo automóvel tenha sido realizada e registada em momento anterior ao da sua compra
Relator: PAULA DO PAÇO
prática de atos inúteis, devendo inviabilizar-se o prosseguimento dos embargos que tenham sido deduzidos sem fundamento sério ou que, à partida, se saiba que a sua probabilidade de êxito ... juiz deve proferir despacho de admissão dos embargos de terceiro, caso contrário, deverá proferir despacho fundamentado de rejeição. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Ana Patrocínio
entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos. 4. Contudo, o promitente-comprador não terá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro. 2. No Código de Processo Civil, a partir do dec.lei 329-A/95
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prometido vender e que, entretanto, foi penhorado, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos. 3 – Se os embargantes pretendem a defesa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prometido vender e que, entretanto, foi penhorado, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos. 3 – Se os embargantes pretendem a defesa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prometido vender e que, entretanto, foi penhorado, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos. 3 – Se os embargantes pretendem a defesa
Relator: HELENA MELO
concede ao seu titular a faculdade de embargar de terceiro no processo de insolvência, assim como não lhe concede o direito de embargar de terceiro na execução movida contra ... embargos de terceiro para obstar à entrega do bem, com fundamento no direito de retenção. 4. . Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para o arrendatário
Relator: Mário Rebelo
embargos de terceiro é apresentada depois de os bens terem sido vendidos, verifica-se a exceção peremptória do direito potestativo de embargar. 3. Esta restrição ao direito potestativo de embargar ... Código de Processo Civil. 5. Se a venda que constitui fundamento da caducidade do direito de embargar foi anulada, os embargos tornam-se supervenientemente tempestivos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA PINHOL
I.Os embargos de terceiro ajustam-se à defesa de qualquer direito de que seja titular quem não seja, parte na causa, incompatível com a realização ou o âmbito ... judicialmente. II.No caso dos autos a oposição deduzida pelo Embargante ao processo de execução fiscal foi julgada procedente com fundamento na sua ilegitimidade substantiva e consequentemente extinta da execução. III.Ora
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública concessionária de serviços públicos, no âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento na violação do direito
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
útil e normal, sendo título exequível. 2 – Existe fundamento para condenação como litigante de má-fé se as razões aduzidas pelo embargante configuram repetição de anteriores já apreciadas e decididas
Relator: ANA PINHOL
recorrente, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex-officio. II. Neste contexto, atacando o recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais
Relator: JORGE TEIXEIRA
regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção ... Processo Civil só é aplicável aos embargos de função repressiva, não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre
Relator: JORGE TEIXEIRA
regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção ... Processo Civil só é aplicável aos embargos de função repressiva, não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre
Relator: Cristina Travassos Bento
alçada destes tribunais. 2. De acordo com o artigo 167º, também do CPPT, os embargos de terceiro são qualificados como um incidente de instância, e assim nos termos ... valor atribuído à causa com a utilidade do pedido não pode ser considerada como fundamento para recusa da petição por acto da secretaria.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Helena Ribeiro
pressupostos de que depende a concessão da providência requerida. 2- A ratificação de embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento ... 24/09/2014, processo n.º 0821/09, a respeito da concessão de providências cautelares com fundamento na alínea a) do n.º1 do art.º 120.º do CPTA «… só muito raramente