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39 resultados nos descritores e sumários · 798 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09147/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    controvertida, ainda que não directamente envolvidos, é imperativa para poder fazer coincidir a relação processual com a substantiva. A sua intervenção tem assim uma função essencialmente subjectivista, destinando ... C.R.P.). 8. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo

  2. TCASsó sumário

    06029/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil

  4. TCASsó sumário

    08773/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos face aos quais essa apreciação seja necessária. 3. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº

  5. TCASsó sumário

    05326/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão

  6. TCASsó sumário

    06873/13

    Relator: ANABELA RUSSO

    petição inicial de Oposição Judicial constitui uma “contestação” (ainda que formal ou processualmente atípica) à execução fiscal, podendo nesta ser invocado como seu fundamento - nos termos expressamente previstos

  8. TCANsó sumário

    01432/12.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    autora mulher degrada-se em irregularidade não essencial, não se impondo cumprir essa formalidade, quando se conclui, no caso, que a decisão da Administração terá de ser, imperativamente ... tendo sido produzida esta prova, verifica-se um deficit instrutório que determina uma nulidade processual, a omissão de acto que devia ser praticado, omissão esta susceptível de influir no exame

  10. TRCcitado por 3

    176/07.6TBVLF.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    querida. E sendo a aceitação expressa havida como um negócio jurídico formal, também os factos concludentes da declaração tácita devem estar revestidos de forma, o que não sucede ... facto integra uma nulidade processual e não, também, uma nulidade da sentença. O conhecimento desse vício depende de arguição pelo interessado na observância da formalidade omitida, no prazo

  11. TRC

    149/12.7TELSB.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    26/09/2012, exarado a fls. 81/83, e não havendo sido jurídico-processualmente impugnado, fez-se caso-julgado-formal, intraprocessualmente vinculativo

  12. TCANsó sumário

    00962/14.0BEAVR

    Relator: Alexandra Alendouro

    CPTA ex vi artigo 102.º, n.º 1. II – A omissão dessa formalidade é susceptível de influir na decisão, na medida em que o contributo/participação das partes ... poderá conduzir a distinta decisão, parcial ou totalmente, configurando nulidade processual que se propaga aos termos posteriores à formalidade omitida que dela dependem absolutamente, implicando a sua supressão – artigo

  13. TRCcitado por 7

    174/13.0GAVZL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo ... alínea d), do mesmo diploma legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de tal despacho de indeferimento, do mesmo não recorre, limitando-se a arguir a referida

  16. TREcitado por 3

    1161/11.9PBFAR

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    Proc. 08P2044) que impõe a saudável conclusão de que é processualmente válido o depoimento do arguido que incrimina os restantes arguidos reconduzindo a questão à credibilidade do depoimento ... arguido, a ser apreciada em concreto 3 - Há uma vinculação formal, uma tipicidade de forma nos interrogatórios de arguido, detido ou não. O meio de prova “declarações de arguido

  17. TRE

    1406/14.3TBPTM-B.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    caso dos autos, imposto pelos deveres de gestão processual concedidos ao juiz, nem resulta de correcta aplicação do princípio da adequação formal, sendo certo que vai contra a alteração legislativa

  18. TCANsó sumário

    00347/04.7BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    caso julgado a decisão que, depois de feita inspecção ao local sem observância do formalismo legalmente imposto, a saber, sem se registar os elementos mais relevantes da inspecção ... incompetente em razão da matéria. VI - Verifica-se uma nulidade processual, por omissão da prática de um acto processual, a impor a anulação do processado incluindo a decisão recorrida

  20. TRE

    158/14.1TTEVR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º do Código ... inobservância do formalismo previsto no aludido artigo 77º, nº1, sem que previamente se convide o recorrente a suprir a forma de arguição, não viola o princípio processual civil da cooperação