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Relator: JORGE ARCANJO
cláusula de nomeação aposta no contrato promessa apenas legitima a substituição do promitente comprador na outorga da escritura do contrato definitivo, mas não consubstancia consentimento prévio de cessão da posição ... cessão da posição contratual do promitente comprador aplicam-se as exigências de forma do contrato promessa a que se reporta a cessão
Relator: BARATEIRO MARTINS
mesma adquire personalidade jurídica), antes de lhe ser dada forma legal (antes da escritura pública ser lavrada), o contrato de arrendamento realizado pelos seus designados sócios em nome dela ... regime jurídico-civil da nulidade (a falta de formalização do contrato de sociedade constitui um vício de forma sancionado com a nulidade
Relator: Frederico Macedo Branco
forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais ... contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado, não se mostra suscetível de, em qualquer circunstância, constituir fator de dissuasão da celebração deste tipo de contratos precários no âmbito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operações financeiras tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos, denotando-se uma preocupação crescente com o princípio da igualdade fiscal. O imposto ... implica, antes de mais, uma obrigação, assumida pelas partes contratantes de manter uma determinada relação de negócios sob a forma contabilística de uma conta-corrente, a qual tem, ínsita
Relator: CATARINA JARMELA
forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um determinado pedido tendo por base ... determinada causa de pedir. II - A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigação de contratar, cujo objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes, ao invés do contrato-prometido, quando ... resultante do dec.lei 379/86, de 11/11), veio o legislador exigir determinados requisitos de forma do contrato para que o mesmo possua eficácia real (cfr.artº.413, do C.Civil), sempre
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. Atenta a sua natureza, prazo de duração e data em que
Relator: CARVALHO MARTINS
consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária
Relator: SÍLVIA PIRES
acordo com as exigências legais ou convencionadas, não revestindo esse acordo a forma de contrato-promessa, deve o mesmo ser encarado como uma etapa avançada, última e conclusiva ... negociações preparatórias de um contrato. IV – Obtido, “de facto”, esse acordo final, apenas resta outorgar o contrato de compra e venda segundo a forma exigível, pelo que uma desistência unilateral
Relator: Helena Ribeiro
relação jurídica de emprego público estabelecida com os médicos internos, sob a forma de contrato administrativo de provimento, passou a ser, por força do art.º 13.º do D.L.45/2009
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre
Relator: Alexandra Alendouro
procedimento concursal pré-contratual baseado na pretensão de contratar, de forma combinada (por agregação em lote), serviços de voz fixa e de voz móvel para um Município, de cujas peças
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
artº 227º do C. Civil, ‘quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras ... civil, que tenham ocorrido efectivamente negociações conduzidas de tal forma que tenham criado uma confiança razoável na conclusão de um contrato válido e a consequente obtenção dos efeitos do mesmo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1.- Tendo um contrato de Locação Financeira Imobiliária sido assinado pelos executados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
título executivo complexo formado por um contrato de abertura de conta de depósito à ordem e um extrato do qual resulta a existência de um saldo devedor, só se mostrará
Relator: CARVALHO GUERRA
ónus da prova da comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato de seguro, de forma adequada e efectiva, cabe ao contratante que submeta a outrem as ditas cláusulas contratuais gerais
Relator: HEITOR GONÇALVES
normativos dos artigos 426º e 427º do Código Comercial que o contrato de seguro é um contrato formal, regendo-se pelas estipulações da respectiva apólice não proibidas ... contrato, mas tão-só ao seu conteúdo, ou seja, a questões relacionadas com a execução do vínculo” (lei do contrato de seguro, 2011, pág. 25). Ora, nos negócios formais não
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre ... mercadoria e como meio de prova da sua existência. 2.-No contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a regra é a de que o transportador é responsável pela
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
não tendo a relevância do mesmo resultado da sentença proferida. III. No contrato de seguro, a forma não é exigida apenas para prova do negócio, mas também para ... apólice não há seguro, constituindo a mesma simultaneamente título constitutivo e documento probatório do contrato de seguro
Relator: JOSÉ FETEIRA
alguma forma, a pudessem ilidir; ii.O aviso de receção que acompanha a carta em que a empregadora invoca o abandono do trabalho como forma de cessação do contrato de trabalho