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Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº ... prescreve no final da Tabela I, anexa ao R.C.P., ou seja, que para além de € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
trânsito em julgado da decisão final; 2 - A norma do nº 2 do art. 25º do Regulamento das Custas Processuais, ao referir na sua al. b) “Indicação, em rubrica autónoma ... àquele título; 3 - Possuindo a recorrente, à data do trânsito em julgado da decisão final, uma prestação vincenda a título de taxa de justiça, não constitui tal realidade qualquer obstáculo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outro modo na medida em que as formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas (mera irregularidade sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
efectivamente efectuada, uma vez que as formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas. V - O ónus da prova da notificação das liquidações cabe
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
inquérito e, a final, os termos da própria acusação. II - Não se exige, contudo, que a descrição da factualidade vertida nas duas peças processuais referidas seja absolutamente coincidente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 2. As custas de parte traduzem ... artºs.25 e 26, do Regulamento das Custas Processuais, portanto, até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão final do processo (cfr.artº.25, nº.1, do R.C.P
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade
Relator: ANA BARATA BRITO
visam satisfazer exigências cautelares, exclusivamente processuais, que resultem da concreta verificação dos perigos previstos no art. 204º/2 do CPP, sendo de considerar ilegítimas finalidades de natureza retributiva, preventiva, ou mesmo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, na sentença condenatória, caso o processo, por incumprimento de injunção de diferente natureza, venha ... como inibição não tem origem na injunção imposta, antes se devendo propriamente a actos processuais praticados conducentes à “revogação” da suspensão provisória do processo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ou procedimentais específicas do processo arbitral. c) A violação, pela sentença arbitral ... modificação da decisão da questão de facto e, correspondentemente, a alteração da decisão final da causa arbitral. e) A independência e a imparcialidade do tribunal arbitral constituem um requisito fundamental
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores, colhe a sua razão de ser no interesse de igualação de todos ... evitando desigualdades ou até actos de conluio, por força de posições ou sucessos processuais díspares em cada uma das acções onde as dívidas fossem apreciadas. Há, por outro lado, evidente
Relator: ANA PINHOL
conhecimento oficioso que deve ser apreciada até ao despacho saneador, ou até a decisão final se não tiver havido despacho saneador e que importa a anulação dos actos que não ... estabelecida pela lei. II. Esta nulidade adjectiva implica, em regra, a invalidação dos actos processuais que não possam ser aproveitados, por se desviarem radicalmente da tramitação adjectiva que deveria
Relator: Cristina Travassos Bento
pela impugnante e AT), e audição de testemunhas, podendo ser relevantes para a decisão final, impunha-se a notificação do impugnante para alegar sobre esta matéria, nos termos do artigo ... influir no exame e na decisão da causa determinante de anulação dos termos processuais subsequentes, incluindo a anulação da sentença (artigo 201º, actual 195º do CPC, e artigo 98º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias
Relator: VASQUES OSÓRIO
oralmente, visando a lei assegurar por esta via, a sua rápida disponibilização aos intervenientes processuais. III - Visando a suspensão da execução da prisão prevenir a reincidência do agente, seria irónico ... prática de novos crimes e portanto, realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição pelo que, validamos o juízo feito pela 1ª instância. V - Não é pelo facto
Relator: FERNANDO CARDOSO
debate instrutório só realiza a sua finalidade legal, presentes que sejam os princípios da continuidade e da oralidade, se houver identidade de juiz, isto é, se o juiz que proferir ... impõe-se, tendo em vista evitar a repetição de atos processuais, que seja ele a repetir a decisão anulada, no respeito pelo determinado por este Tribunal
Relator: ANABELA RUSSO
Regulamento das Custas processuais, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento ... regime estabelecido pela Portaria n.º 419/2011 de 17 de Abril, até ao final do ano de 2011, podiam as partes optar por proceder ao pagamento da taxa de justiça
Relator: LURDES TOSCANO
possibilidade do art. 6º nº 7 contender com o trânsito em julgado da decisão final. VIII - Estamos perante uma situação de reforma de custas e não de conta. Pelo ... facto daquela, tendo e dispondo de todos os meios e mecanismos processuais para tutelar seus direitos e posições, não haver reagido ou impugnado, em sede e momento próprios, o segmento
Relator: Paula Moura Teixeira
oponente e pela Representação da Fazenda Pública), que podem ser relevantes para a decisão final, impõe-se que se conceda às partes a possibilidade de alegarem sobre esta matéria ... sentença recorrida (art.º 201.º do CPC), e implica a anulação dos termos processuais subsequentes (art.º 98.º, n.º 3, do CPPT). * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o