11 resultados nos descritores e sumários · 519 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos – do crime, pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, não pode o problema reconduzir ... comportamento típico, não há que falar em nulidade – vício reservado às omissões insuscetíveis de comprometer a tipicidade [objetiva e subjetiva do ilícito] -, antes em inexequibilidade, por falta de objeto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade ... típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, constitui motivo de rejeição de tal requerimento para abertura da instrução
Relator: Esperança Mealha
Insolvência que prevê, a título exemplificativo, situações de falta de idoneidade moral, não contende com o princípio da tipicidade (decorrente do princípio da legalidade penal, consagrado no artigo
Relator: ANTÓNIO LATAS
momento a testemunha faltou à verdade, visto que o seu comportamento como declarante no processo deve ser perspetivado na sua globalidade, pelo que essa falta de fidelidade à verdade, traduzida ... para implicar a prática de um ilícito-típico objetivo de falsidade de depoimento. III - Assim, não se impõe a sua absolvição por falta de prova de qual das declarações
Relator: João Beato Oliveira Sousa
relevância jurídica dos factos geradores da pretensa dívida. 2 - Tal será o caso tipicamente das acções em que se pede uma indemnização por responsabilidade civil, contratual ou extracontratual ... fonte da relação creditícia invocando-se por exemplo a invalidade do contrato, por falta ou vícios da vontade ou outras causas invalidantes. 3 - No caso dos autos o Autor (Hospital
Relator: Pedro Vergueiro
prática por parte do ora Recorrido de actos em representação da sociedade, como forma típica de assegurar o giro comercial da mesma. IV) Diga-se ainda que tais elementos são ... ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação conducente à insuficiência do património
Relator: Ana Paula Santos
prática por parte do ora Recorrente de actos em representação da sociedade, como forma típica de assegurar o giro comercial da mesma, cumprindo, ainda, notar que, exercitando os seus poderes ... ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação conducente à insuficiência do património
Relator: Esperança Mealha
falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a ... artigo 146.º/2 do CCP, e a sua sanação não afeta a tipicidade do procedimento de concurso público, não exigindo a criação de uma etapa procedimental, não prevista
Relator: RUI PEREIRA
função preventiva contra a demora inerente aos processos principais, as providências cautelares assumem características típicas: elas são instrumentais da acção principal cuja utilidade visam assegurar, ou seja, dependem funcionalmente ... formulação negativa, nos termos da qual basta que “não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” pelo requerente no processo principal, “ou a existência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal ... pessoa singular ou colectiva. 10. A eventual (embora não verificada no caso "sub judice") falta de comunicação do início de procedimento de inspecção externo não gera qualquer invalidade se, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.R.Portuguesa) que justificam que se faça derivar da sua falta uma nulidade insuprível, nos termos do artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.T. 8. Concretamente, quanto à “descrição sumária ... basta com uma pura omissão de um dever de agir, contém na sua descrição típica, para além disso, um elemento adicional, que, ao constituir um pressuposto da punição