TRGcitado por 10
3805/12.6IDPRT.G1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando simultaneamente se dão como provados factos contraditórios ou quando a contradição
61 resultados nos descritores e sumários · 682 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando simultaneamente se dão como provados factos contraditórios ou quando a contradição
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
Relator: JORGE CORTÊS
princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade ... matéria de facto, quer em matéria de prova, quer em matéria de direito». 2) No plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do contraditório exige
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contudo, se apenas alguns dos factos constantes da nota de culpa não contiverem uma descrição circunstanciada, a consequência é esses mesmos factos não serem valorados para a apreciação da existência ... admissível, respeitado que foi o princípio do contraditório, que o tribunal desse como provado em julgamento que os factos em causa se verificaram não naquele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação ... todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso
Relator: ACÁCIO NEVES
notificação do requerido para se pronunciar, o facto de o tribunal ter de imediato proferido decisão não constitui violação do princípio do contraditório. 2 - Trata-se de um processo
Relator: FERNANDO CHAVES
tribunal de recurso altere a matéria de facto fixada mas aqui já se está em sede de impugnação da matéria de facto e não de nulidade da sentença. VIII ... exemplo, quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
apenas de o facto ilícito constituir crime - para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo - não obstando a esse alongamento o facto de já estar extinto ... factos tenham sido dados como assentes. 4.- A possibilidade de ilidir a presunção nunca é concedida ao arguido condenado mas, apenas, em homenagem ao princípio do contraditório, aos sujeitos processuais
Relator: FONTE RAMOS
investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes (art.º 986º, n.º 2, do CPC) - o material de facto, sobre o qual ... mais sensata ou conveniente da situação de facto, poderá impor-se especial razoabilidade e bom senso na actuação do princípio do contraditório associado ao princípio da adequação formal
Relator: CRISTINA FLORA
arbitral, não haverá violação do princípio do contraditório se à Impugnante tiver sido facultada a possibilidade se pronunciar sobre as questões de facto ou de direito suscitadas no processo ... faculdades e dos mesmos meios de defesa; II. Não se verifica a violação do contraditório previsto na alínea a) do art. 16.º do RJAT, quando não é facultado
Relator: VASQUES OSÓRIO
objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ... conhecimento indirecto dos factos quando, do que se apercebeu foi de outros meios de prova relativos aos factos, mas não imediatamente dos próprios factos (Germano Marques da Silva, Curso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte ... violação, pelo tribunal, do dever de consulta – e do mesmo passo, do princípio do contraditório – resultante da apreciação de uma questão de conhecimento oficioso sem, porém, ter sido previamente dada
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso ... pelo ora Recorrido e seu conteúdo, verifica-se ter sido inobservado o princípio do contraditório, consubstanciando no caso uma nulidade processual uma vez que essa omissão influiu no exame
Relator: FERNANDO CHAVES
levaram a dar credibilidade à versão dos factos constante da acusação e a não dar credibilidade à versão dos factos apresentada pelo arguido, permitindo aos sujeitos processuais e ao tribunal ... efectuou uma apreciação manifestamente incorrecta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios. IV - O apontado vício é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum
Relator: Cristina da Nova
cumprir ao longo do processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo licito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de facto ou de direito, mesmo de conhecimento oficioso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso ... tramitação e julgamento dos recursos. Deve, pois, concluir-se que o princípio do contraditório, o qual se configura como um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
representam anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto, devendo ser apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos ... diligências e indagou todos os factos que deveria ter desenvolvido e indagado, concluindo-se pela verificação do vício em apreço quando houver factos relevantes para a decisão, alegados pela acusação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões de facto, o conhecimento imediato ... deixar de conhecer imediatamente do pedido. 5. A lei somente impõe o exercício do contraditório face ao parecer do Ministério Público quando o mesmo suscite qualquer excepção ou questão prévia
Relator: FILOMENA SOARES
informar o tribunal desse mesmo facto. V - O despacho previsto no artigo 63º do RGCO não está dependente da concessão de prévio contraditório
Relator: FILIPE CAROÇO
alegação e prova dos factos conducentes a essa classificação --- que deles deve ser extraída, positiva ou negativamente, na sentença --- com o respeito devido pelo contraditório que assiste à parte contrária ... declinou a sua responsabilidade, a 12 de Janeiro de 2010”, tal facto constitui uma ofensa ao direito de propriedade da demandante e, como tal, representa um dano indemnizável