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Relator: FRANCISCO MATOS
factos complementares possibilitam, em conjugação com os factos essências de que são complemento, a procedência da ação ou da defesa por exceção. II – O facto que concorre para a improcedência ... exceção, ainda que resulte da instrução da causa, por não complementar, nem concretizar, factos essências destinados à procedência de uma destas, não se inclui no âmbito normativo de facto complementar
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.Inclinamo-nos para a consideração oficiosa dos factos instrumentais ou concretizadores dos factos essenciais que surjam durante a instrução da causa. É claro que, essa consideração oficiosa, não pode
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
penas enumere exaustivamente os factos dados por provados nas decisões anteriores, já é imprescindível que contenha uma narrativa, ainda que sumária, desses factos, de modo a permitir conhecer a realidade ... assim a falta de descrição, embora sintetizada, na mesma decisão, dos factos supra concretizados, redundam em falta de fundamentação e, logo, na nulidade prevista no artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
crédito, a dizer que tem que expor/alegar factos com relevo jurídico; a dizer que tem que expor/alegar factos cujo relevo seja justamente o de poder/dever concluir-se, do ponto ... declaração é – não valem como fonte autónoma de obrigações. 6 – Em relação aos factos complementares ou concretizadores que ressaltem da instrução da causa, para poderem ser tomados em conta
Relator: Helena Ribeiro
seja, afere-se pela substância do pedido formulado e pela relação jurídica subjacente ou factos concretizadores da causa de pedir. II. Nos termos do artigo 13.º do CPTA
Relator: Vital Lopes
país a situação de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis que alega, sem concretizar factos tendentes à demonstração das reais causas de tal insuficiência ou inexistência de bens
Relator: FERNANDO MONTEIRO
situação concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, não concretizando qualquer facto da invocada e genérica falta ou viciada vontade de pagar. 3.- Sendo certo
Relator: Ana Paula Santos
esclareceremos, a alegação e prova de factos concretos susceptíveis de infirmar ou contrariar os indícios recolhidos em sede inspectiva. Ora, atento os factos apurados pela Administração Tributária, os quais revelam ... prova do contrário, isto é, que efectivamente e, não obstante esses factos, as transacções foram efectivamente concretizadas, cabendo-lhe, pois, o ónus de alegar e demonstrar a existência de factos
Relator: LUIS CRAVO
nº1, al.b) do N.C.P.Civil o dever (melhor, ónus) para o recorrente de concretizar quais os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes
Relator: Hélder Vieira
execução de decisões judiciais visa obter as providências que concretizam, no plano dos factos, aquilo que, no processo declarativo juridicamente foi determinado e os seus fundamentos emanam da autoridade
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
muitas vezes extraordinariamente difícil. Fê-lo para facilitar essa qualificação mas concretizou-o a partir de factos graves e de situações que exigem uma ponderação casuística, temporalmente balizadas pelo período
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
registo". 2. Da leitura do despacho reclamado constata-se que este não concretiza devidamente as razões de facto e sobretudo ignora as razões de direito que determinaram a sua decisão
Relator: ALEXANDRE REIS
independência das então designadas províncias ultramarinas se concretizava na independência da pátria. III - Em face da matéria de facto alegada pelos AA., foi aquando do seu êxodo forçado do território ... dessa alegação, tanto os factos putativamente ilícitos e geradores dos danos cuja reparação é por eles pedida como os próprios danos consolidaram-se ou concretizaram-se definitivamente enquanto aquele território
Relator: ALEXANDRE REIS
apenas, a factos instrumentais ou a outras razões ou a factos que, integráveis embora na causa de pedir complexa invocada pelo autor, não foram indevidamente materializados ou concretizados no processo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
fundamentação de facto na sentença. II. Estando ainda aqui em causa factos essenciais, ou seja, aqueles que constam da previsão normativa, reconduzindo-se aos factos constitutivos, impeditivos, extintivos ou modificativos ... objectiva” entre o núcleo da matéria de facto alegada e os factos omitidos no articulado, que se devem configurar como complementares ou concretizadores dos alegados; III. É de considerar
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
benefícios (por não cumpridas as condições impostas), o facto tributário como que só com a verificação daquela se concretizou ou completou. 2. O não cumprimento dos objectivos e condições
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica ... verificação de um dano jurídico, bastando, pois, que o facto tenha a feição de ilícito porque contrário à ordem jurídica concretizada num direito de propriedade ou noutro direito real
Relator: Helena Ribeiro
processo principal, impedindo que durante a pendência de qualquer ação, a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela proferida, sendo favorável ao requerente, perca toda ... processo principal cifra-se, essencialmente, em evitar a demolição desse muro, pelo que, concretizada a sua demolição, a mesma não poderá mais ser evitada com a prolação da decisão final
Relator: Alexandra Alendouro
nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea ... Mostra-se devidamente fundamentado o acto punitivo em causa por conter razões de facto e de direitos claras, congruentes, suficientes e concretas justificativas da aplicação da pena de demissão, permitindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
averiguar os factos relevantes para a decisão não significa que ela tenha o ónus da prova desses factos, pois apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela ... formas de efectivar e concretizar este respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes é através do princípio da verdade material, enquanto concretizador dos princípios da prossecução do interesse público