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Relator: FERNANDO CHAVES
factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos ... artigo 358.º), ressalvando-se os casos em que a alteração derive de factos alegados pela defesa (n.º 2). III - A lei não impõe, aquando da comunicação da alteração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
averiguar os factos relevantes para a decisão não significa que ela tenha o ónus da prova desses factos, pois apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela ... C.P.P.Tributário). 8. No entanto, o poder/dever de investigação do Tribunal está limitado aos factos alegados pelas partes ou que, oficiosamente, seja lícito ao juiz conhecer (cfr.art
Relator: BARATEIRO MARTINS
atendibilidade de factos não alegados (prevista nos art. 264.º/3 do CPC e 5.º/2/b) do NCPC) opera e move-se dentro e no limite da causa ... dispensa o A. da prova da relação fundamental, mas não o dispensa de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção
Relator: LUÍS TEIXEIRA
verdadeira acusação feita pelo requerente da abertura da instrução, contendo ou narrando todos os factos a imputar ao (s) arguido (s), o elemento subjetivo do crime bem como as disposições ... alegados pela assistente. A investigação do juiz, na instrução, tem como limite, aqueles factos alegados
Relator: MOREIRA DO CARMO
arts. 588º, nº 1, e 611º, nº 1, do NCPC) -, e não a facto novo somente alegado em recurso; 3.- Face ao CPC anteriormente vigente, caso a parte recorrente não ... 358º, nº 1, do CC), não o sendo se o R. alega na contestação um facto desfavorável que favorece uma terceira pessoa, que não é parte do processo, mas não
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
tribunal omite a apreciação e decisão sobre um facto alegado pela acusação ou pela defesa ou de que possa e deva conhecer e se esse facto for relevante para
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tribunal do julgamento está, em princípio, vinculado a emitir juízo de prova sobre os factos alegados pelo arguido na contestação, a menos que sejam irrelevantes para a decisão a proferir
Relator: FELIZARDO PAIVA
princípio, só os factos alegados podem ser considerados pelo tribunal, pois que, embora mitigado, ainda vigora no processo laboral o princípio do dispositivo. II – Porém, se no decurso da produção
Relator: FRANSCISCO XAVIER
prova a que neles seja lícito fundar. IV - O escrito deve tornar verosímil o facto alegado. Entre o facto indicado pelo escrito e aquele que deveria ser objecto de prova
Relator: Hélder Vieira
exigido pelo artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, porque desprovida dos factos essências ... considerar os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, bem como os factos daí resultantes que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e também
Relator: FERNANDO CHAVES
probatória plena às declarações do arguido, muito menos quando se trata de “confissão” de factos que lhes são favoráveis e não têm apoio em qualquer outro meio probatório, estando ... quando não se trata de factos “que lhe são imputados” como pressupõe o artigo 344.º, n.º 1, mas, pelo contrário, de factos alegados pela defesa, como tal favoráveis
Relator: JORGE CORTÊS
direito». 2) No plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do contraditório exige que os factos alegados por uma [das partes] (como causa de pedir
Relator: CRISTINA FLORA
novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado; IV. Ao inexistirem factos alegados pelo Oponente na sua petição, relativamente à causa de pedir que se encontra formulada ... sequer considerar que um determinado facto não alegado poderá ser complemento ou concretização dos alegados (isto é, facto que, embora necessário para a procedência da pretensão, não têm uma função
Relator: HEITOR GONÇALVES
pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada (factos provados e controvertidos) seja susceptível de integrar uma conduta ilícita por violação dos referidos
Relator: BARATEIRO MARTINS
crédito, a dizer que tem que expor/alegar factos com relevo jurídico; a dizer que tem que expor/alegar factos cujo relevo seja justamente o de poder/dever concluir-se, do ponto ... dispensa o A. da prova da relação fundamental, mas não o dispensa de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção
Relator: SÍLVIA PIRES
oficiosamente pelo julgador factos essenciais à procedência de uma excepção, mesmo quando os mesmos sejam obtidos através do funcionamento de presunções retiradas de factos instrumentais alegados pelas partes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo pelas partes e, para além desta, os factos instrumentais e os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigo ... factos, mencionados nos documentos, para os quais se remete. 13. Não tendo sido alegados factos – que supõem pessoais ou do conhecimento pessoal do autor ou requerente – nem havendo factos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na fundamentação de facto na sentença. II. Estando ainda aqui em causa factos essenciais ... normativa, reconduzindo-se aos factos constitutivos, impeditivos, extintivos ou modificativos, exige todavia a lei uma conexão “objectiva” entre o núcleo da matéria de facto alegada e os factos omitidos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Autor, na acção de prestação de contas, tem o ónus de alegar os factos relativos às verbas de receita e de despesa, com vista ao apuramento do respectivo saldo (artºs ... 41/2013 de 26/6. III) - Não tendo o Autor, aquando da propositura da acção, alegado factos que determinariam a indicação de uma receita de valor inferior à inicialmente lançada na prestação
Relator: Esperança Mealha
lugar em situações de insuficiência ou imprecisão dos factos alegados, o que pressupõe que tenham sido suficientemente alegados os factos essenciais que consubstanciem a causa de pedir do pedido formulado