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Relator: MOREIRA DO CARMO
Ocorre exigibilidade judicial do contra-crédito (art. 847º, nº 1, a), do CC) quando ao credor respectivo assiste o direito de exigir em tribunal o cumprimento, seja através de acção ... dispor de título executivo, seja de acção declarativa para reconhecimento da existência e exigibilidade da obrigação. 2.- Havendo impugnação do crédito activo, por parte do A., a compensação desse crédito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
tendente a obter uma sentença que, reconhecendo a existência da obrigação e a sua exigibilidade judicial, condene o devedor ao seu imediato cumprimento. 3. A oposição/embargos à execução, assume ... fundamente em sentença, devendo nela ser apreciado e reconhecido a existência, validade e exigibilidade do crédito que se pretende compensar
Relator: LUIS CRAVO
781º, do C. Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade ... teve lugar a citação dos executados, o que sempre consubstancia a interpelação conducente à exigibilidade imediata da totalidade da dívida
Relator: JORGE ARCANJO
cônjuge que pagou a mais que a sua parte sobre o outro, mas cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não existe erro na forma de processo
Facto gerador - Exigibilidade - Taxas - Faturação - Processos de inventário, com benefício de apoio judiciário - Prestações de serviços realizadas por notário - Honorários
Relator: CARLOS MOREIRA
decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a prova da exigibilidade imediata do crédito do requerente, nem a prova de minuciosos factos que clamem a conclusão do inexorável
Incidência subjectiva; Facto gerador do imposto e exigibilidade
Facto gerador e exigibilidade - fatura - Entrega que o cooperador faz à Adega Cooperativa, da sua produção de uva, não possuindo qualquer contrato de fornecimento ou de comissão
Relator: JORGE CORTÊS
1) Na data da instauração da execução mostram-se pendentes impugnações graciosas
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: Hélder Vieira
caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não lhe era exigível, segundo a exigibilidade imposta a um cidadão normalmente diligente, por (I) a conduta da Administração o ter induzido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conjuntura de caducidade sob exame por contender com a legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não
Relator: JAIME PESTANA
pretensão fosse decidida, em termos definitivos, uma dilação do seu pagamento, impedindo a exigibilidade do pagamento da multa, o que equivale a dizer que até que tal questão fosse decidida
Relator: ANABELA RUSSO
partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário (cfr. artigo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente e imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui, por si só, título executivo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
houve abuso no preenchimento. II - A lei cambiária não impõe, como condição de exigibilidade da obrigação de garantia do avalista de letra emitida em branco, a prévia interpelação deste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se, exclusivamente, à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado, não contendendo
Relator: ALEXANDRE REIS
legítimo, dele decorrendo a perfeição da obrigação cambiária incorporada nesse título e a correspondente exigibilidade em relação ao avalista que se obrigou solidariamente, ele próprio, a título pessoal. XIII - Para
Relator: MANUEL CAPELO
não suspenderem a execução (não bastará a impugnação da existência, validade, vencimento, liquidez ou exigibilidade da prestação exequenda para obter a suspensão sem caução, exigindo-se que dos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conjuntura de caducidade sob exame por contender com a legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não