17 resultados nos descritores e sumários · 584 no texto integral
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
disponibilidade do Chefe de Finanças. IV - No abuso de direito o excesso cometido tem que ser manifesto, no sentido de se verificar o exercício de um direito em termos clamorosamente ... sentido de nela se revelar o exercício do seu direito legítimo de forma manifestamente excessiva, pois que a penhora não exorbita o fim próprio do direito (de garantia do pagamento
Relator: Mário Rebelo
Provando-se haver manifesto excesso na quantificação por métodos indirectos, as liquidações devem ser anuladas, por força do disposto no art. 74º/3 LGT. 2- Considerando a procedência do recurso
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pena fixado pelas partes, é contido pela exigência de que se trate de um excesso manifesto: não basta que a pena se revele superior ao prejuízo sofrido pelo credor, terá ... redução alegar e provar o circunstancialismo específico e concreto do qual emerge o excesso que a impõe. III. Não há claramente lugar à pedida redução se a devedora nada alegou
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
tribunal e de acordo com a equidade; c) quando se mostre que ela é manifestamente excessiva, mesmo que por causas supervenientes, ou a obrigação tiver sido parcialmente cumprida
Relator: Paula Moura Teixeira
demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação. III. O princípio do aproveitamento do ato tem aplicação quando seja legítimo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
reparação de viatura sinistrada em acidente de viação só será excessivamente onerosa quando for manifesta a desproporção entre o interesse do lesado que importa recompor e o custo
Relator: ALEXANDRE REIS
normal segurança, que o provável valor da venda forçada dos bens arrestados é manifestamente desproporcional, por excesso, à necessidade de garantir o indiciado crédito do requerente ou que o valor
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
C.Civil. 2. A doutrina e jurisprudência consideram que a prestação é excessivamente onerosa quando haja uma desproporção flagrante, manifesta, entre o interesse do credor na reconstituição e o custo
Relator: CARLOS MOREIRA
art.566 do CC deve ser interpretado restritivamente, sendo que a conclusão, vg., pela excessiva onerosidade, não advém tanto da diferença entre o valor venal do bem – rectius veículo ... manifestamente desproporcionado para o responsável, e, decisivamente, do interesse e direito do lesado na integridade do seu património, tanto na perspectiva utilitarista, como de estimação. 6.- A apreciação da excessiva
Relator: CATARINA JARMELA
escrutínio, conexão que afasta a existência de uma desproporção manifesta, obstando à violação do princípio da proibição do excesso e, por conseguinte, do art. 30º n.º 4, da Constituição
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
relativa excepcionalidade da aplicação da consequência da rejeição da acusação, por manifestamente infundada, está reflectida na conjugação dos arts. arts ... desse despacho, se cominasse alguma deficiência, desde que manifestamente suprível, com a imediata rejeição da mesma. Assim, não se aceita, por excessiva e desproporcional, a posição defendida no despacho recorrido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Procedimento Administrativo, proíbe o sacrifício desadequado, inexigível ou excessivo dos direitos e interesses dos particulares, pelo que as medidas restritivas devem ser necessárias, adequadas e proporcionadas ... Administrativo, em sentido estrito significa que todo o acto administrativo praticado com base em manifesta injustiça é ilegal, compreendendo-se nesta noção os casos em que a Administração impuser
Relator: CRISTINA CERDEIRA
artº. 615º, nº. 1 al. d) do NCPC, a sentença é nula (por excesso de pronúncia) quando o juiz se pronuncia sobre questões que nenhuma das partes suscitou no processo ... nula nos termos do artº. 615º, nº. 1, al. d) do NCPC, porquanto é manifesto que o Tribunal “a quo” conheceu de uma questão de que não podia tomar conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). 3. Entre os possíveis fundamentos da nulidade de um acórdão vamos encontrar o excesso de pronúncia previsto no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, o qual se verifica ... questões de que não poderia tomar conhecimento. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº
Relator: ALEXANDRE REIS
I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto