46 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 133/2015

    Lei n.º 133/2015 A presente lei entra em vigor no prazo

  2. DR-I

    Lei n.º 141/2015

    Lei n.º 141/2015 b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 8 de setembro 2— ..................................... Aprova o

  3. DR-I

    Lei n.º 157/2015

    Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições

  4. DR-I

    Lei n.º 111/2015

    Lei n.º 111/2015 de 27 de agosto SECÇÃO I Disposições iniciais