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Relator: Joaquim Cruzeiro
Quando do carregamento das proposta, a par da hipótese de os ficheiros terem de ser encriptados e assinadas (n.º 4 do artigo 18º da Portaria 701-G/2008 ... entanto devem ser assinados electronicamente todos os documentos que constituem a proposta. Tais documentos deverão ser assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada aquando
Relator: Luís Migueis Garcia
exclusão da proposta a falta de assinatura electrónica qualificada dos documentos, de todos os documentos da proposta. II) - Cabe condenação na adjudicação ao concorrente com a melhor proposta
Relator: Hélder Vieira
27º, nº 1, devem ser assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial ... assinatura electrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento electrónico; e c) o documento electrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura electrónica qualificada
Relator: Hélder Vieira
concorrência, nomeadamente mediante a fixação de limites mínimos ou máximos a que as propostas estão vinculadas, como também, os aspectos da execução do contrato constantes das cláusulas do caderno ... artigo 70º do CCP. II — São excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da execução
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
apresentação da proposta de adesão a um seguro de vida, à adesão a esse consentimento por banda da sua viúva, que não só junta aos autos um documento onde consta
Relator: Ana Paula Santos
domicilio profissional do mandatário judicial ou junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário (cf. artigo ... autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558), dentro dos 10 dias subsequentes
Relator: JACINTO MECA
remeter o tribunal para todos os documentos que juntou com a petição inicial, está a apelante a usar um mecanismo de indicação dos meios de prova em clara oposição ... pena de rejeição os concretos meios probatórios (…). II - Podia a apelante indicar ‘todos’ os documentos juntos com a petição, mas nesse caso competia-lhe evidenciar por referência a cada
Relator: Frederico Macedo Branco
são suscetíveis de impugnação direta o Programa, o caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador do procedimento, o que constitui uma faculdade e não um ónus de impugnação ... ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aquele que apresentou uma proposta que tenha sido rejeitada ou o que ficou impossibilitado ou condicionado de apresentar uma proposta perante
Relator: SÍLVIA PIRES
seguintes finalidades: a) aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio; b) opor-se ao valor da renda, proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para ... casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato proposto pelo senhorio; d) denunciar o contrato… IV - Nessa resposta, o arrendatário, se for caso disso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prédio na Conservatória e respectivas confrontações, mas a realidade está fielmente retratada em documentos autênticos juntos ao processo. V – O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18º ... para um cemitério se não ficaram provados factos que permitam concluir pela vantagem da proposta apresentada como alternativa do expropriado, a construção do acesso, gratuita em si, como contrapartida pelo
Relator: VASQUES OSÓRIO
convicção do tribunal deve resultar da conjugação dos dados objectivos consubstanciados nos documentos e em outras provas constituídas, com as impressões proporcionadas pela prova por declarações, tendo em conta ... caso em que a acumulação de crimes deve constitui uma agravante dentro da moldura proposta ou se, pelo contrário, tal cumulação é uma mera ocasionalidade que não radica na personalidade
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Nos termos do disposto no art.º 941º do C. P
Relator: Ana Patrocínio
casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal ... Todavia, a margem de autonomia que desfruta na avaliação da idoneidade da garantia proposta pelo executado não é total, pois, para além da imposição de um fim do qual não
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.O CCP expressamente admite que o bem objecto do procedimento concursal