19 resultados nos descritores e sumários · 93 no texto integral

1. TCAN2015-06-19citado por 1só sumário

   02150/06.0BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   matéria de excepção. 5. Quando a Administração actua no âmbito da chamada discricionariedade técnica, em que goza de uma certa margem de livre apreciação, não está dispensada de fundamentar

   • NULIDADE DA SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 668º, N.º3, ALÍNEA B) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1995; DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 125º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; DECISÃO JUDICIAL; ACTO ADMINISTRATIVO; AVALIAÇÃO DO JÚRI; DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA; ERRO GROSSEIRO; OPOSIÇÃO MANIFESTA ENTRE A CLASSIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DO JÚRI E RESTANTES MEMBROS DO JÚRI
2. TCAN2015-09-11só sumário

   02320/10.7BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   clinico indicado por aquela, correspondendo a uma atividade inserida no âmbito da chamada discricionariedade técnica, traduzida na aplicação de princípios e critérios de natureza técnica, próprios das ciências médicas ... casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação" Para

   • CGA; APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE, JUNTA MÉDICA
   • DISCRICIONARIEDADE
3. TCAN2015-04-17só sumário

   00533/10.0BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   novas provas que invalidem ou, pelo menos, ponham em causa as certezas daquela. 3 - Discricionariedade não é nem pode ser sinónimo de arbitrariedade. A Discricionariedade só se distinguirá da arbitrariedade

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; DISCRICIONARIEDADE
4. TCAN2015-12-04só sumário

   00176/14.0BEPNF

   Relator: Luís Migueis Garcia

   23/2007, de 04/07, implicando exercício de valorações próprias administrativas – seja por discricionariedade, seja por conceitos indeterminados cujo preenchimento é deixado, por melhor critério, à própria Administração – o juízo do tribunal

   • ESTRANGEIRO. REGIME EXCEPCIONAL DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
   • DISCRICIONARIEDADE E CONCEITOS INDETERMINADOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
5. TCAN2015-11-06só sumário

   00504/10.7BEVIS

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   mais, a demolição de obras não licenciadas, onde existe uma ampla margem de discricionariedade técnica, como se verifica pela utilização de termos vagos, imprecisos ou elásticos para caracterizarem essas obras

   • ORDEM DE DEMOLIÇÃO; DISCRICIONARIEDADE
   • CONCEITOS VAGOS, IMPRECISOS OU ELÁSTICOS; FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
6. TCAN2015-04-17só sumário

   01801/06.1BEVIS

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   ocupação”. 3. O que significa que a Câmara Municipal goza de uma margem de discricionariedade para definir, casuisticamente, se determinado espaço urbano será ocupado com moradias isoladas, geminadas

   • PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
   • N.º 3 DO ARTIGO 19º PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE OB; CONSTRUÇÃO ISOLADA, EM BANDA OU GEMINADA; DISCRICIONARIEDADE; LEGALIDADE
7. TCAN2015-05-22só sumário

   01625/07.9BEBRG

   Relator: Frederico Macedo Branco

   1 – A valoração do depoimento das testemunhas situa-se no domínio da

   • PROVA TESTEMUNHAL; DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA; VOTAÇÃO NOMINAL
8. TRC2015-12-16citado por 1

   18/13.3GAFIG.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   definitória do correspectivo valor indemnizatório, que nela se suporte, porque inevitavelmente afectada por subjectiva discricionariedade, apenas poderá merecer juízo de censura por tribunal superior – em sede de recurso –, e consequente

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO ILÍCITO
   • RESSARCIMENTO DE DANOS
   • EQUIDADE
9. TCAN2015-04-17só sumário

   02070/14.5BEPRT

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   exercício por parte da Administração de poderes que comportam grandes margens de discricionariedade, no que tradicionalmente se denomina de “justiça administrativa” ou de “discricionariedade técnica”. II.- Tal actividade tem, sido

   • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
10. TCAN2015-12-04só sumário

    00467/15.2BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    exclusão. 2. Face ao princípio do aproveitamento do acto e por inexistir margem de discricionariedade da Administração, dispondo o Tribunal de todos os elementos para decidir se existia ou não

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CAUSAS DE EXCLUSÃO
    • AUTORIDADE DO CASO JULGADO; PREÇO MAIS BAIXO
11. PGR-CC2015-11-12

    Parecer n.º 21/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    como das demais disposições constantes deste decreto-lei - tem o decisor margem de discricionariedade para conformar a sua decisão em consonância com motivos de conveniência administrativa, como sejam os resultantes

    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
    • LEI DO JOGO
    • BINGO
    • JOGO ONLINE
    • ATIVIDADE RESERVADA AO ESTADO
    • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
12. TCAN2015-10-15só sumário

    01172/15.5BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    199º do CPPT é conferido à administração margem de discricionariedade para decidir, casuisticamente, se a garantia prestada é ou não idónea para assegurar a cobrança efetiva da dívida exequenda, impondo

    • RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • IDONEIDADE DA GARANTIA
    • FIANÇA
13. TCAS2015-10-01só sumário

    06307/10

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    82º CPTA constitui modalidade de chamamento a juízo cuja adopção passa pelo juízo de discricionariedade de adequação como decorre do segmento normativo “o tribunal pode promover a respectiva citação mediante

    • CONTRA-INTERESSADOS - RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
    • CITAÇÃO POR ANUNCIO – ARTº 82º CPTA
14. TCAN2015-09-30só sumário

    01080/15.0BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    furtar aquele juízo de avaliação. IV - Estas situações, que se apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam

    • RECLAMAÇÃO
    • "GARANTIA IDÓNEA"
    • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
15. TCAS2015-09-17só sumário

    03404/08

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    doseada, por esta ser uma tarefa da Administração inserida na margem de discricionariedade dos seus poderes administrativos

    • REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
    • PODERES DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
    • MEDIDA DA PENA DISCIPLINAR
16. TCAN2015-04-24só sumário

    00504/12.2BEPNF

    Relator: Frederico Macedo Branco

    não serem previamente definidos indicadores de medida relativamente aos objetivos traçados, viabiliza uma maior discricionariedade na avaliação do que a pretendida pela lei. 2 - A anulação do ato de homologação

    • LEI Nº 66-B/2007; SIADAP; HOMOLOGAÇÃO
17. TCAN2015-04-16só sumário

    00783/14.0BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    furtar aquele juízo de avaliação. X - Estas situações, que se apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam

    • PENHOR
    • "GARANTIA IDÓNEA"
    • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
18. TCAN2015-02-20só sumário

    00082/07.4BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    mesma decisão classificativa, certeza ainda menor dada precisamente a margem de liberdade que a discricionariedade técnica do júri pressupõe. 5. Impondo o julgado anulatório, apenas, a retoma do procedimento

    • CONCURSO; APOSENTAÇÃO
    • DEFICIT INSTRUTÓRIO E DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE DOIS MEMBROS DO JÚRI; PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
    • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
    • CONVOLAÇÃO OBJECTIVA DO PROCESSO
    • ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
19. TCAS2015-02-12só sumário

    11748/15

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    fase de entrevistas de avaliação, opção que necessariamente cabe no domínio da discricionariedade de acção na componente administrativa da competência do membro do Governo

    • ACÇÃO DE INTIMAÇÃO – CARGOS DE DIRECÇÃO SUPERIOR