TCASsó sumário
07526/14
Relator: JORGE CORTÊS
contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho), sejam objecto de descontos obrigatórios para a segurança social ou para qualquer
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Relator: JORGE CORTÊS
contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho), sejam objecto de descontos obrigatórios para a segurança social ou para qualquer
Relator: EVA ALMEIDA
inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de confiança, com base na qual esta tomou disposições ou organizou planos de vida ... acarretarão danos se a confiança legítima vier a ser frustrada, constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. III- Embora a doutrina e a jurisprudência entendam, maioritariamente
Relator: Luís Armando Bilro Verão
empregador, tendo o trabalhador direito, nos termos do artigo 265.º do Código do Trabalho, a uma retribuição específica, que se justifica como contrapartida da disponibilidade acrescida, com a correspondente
Relator: ANA PINHOL
consubstancie na prática de actos positivos e constitutivos do direito a que se arrogue com consequências negativas na esfera dos direitos dos contribuintes, é a ela que cabe a obrigação ... pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável). III. Por contrapartida, cabe ao impugnante apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses
Relator: MANUEL BARGADO
artigos 220º e 286º do Código Civil. III – A vertente do abuso do direito na modalidade do venire contra factum proprium inscreve-se no contexto da violação do princípio ... acontece quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara. IV - O conflito de interesses e a subsequente necessidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
está adstrito pelo contrato sinalagmático de prestação de serviços em causa, invocando que a contraparte não cumpriu pontualmente a prestação a que estava obrigado, invoca a chamada “exceptio non rite ... esta excepção típica e legalmente nominada são de considerar impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela Autora, pelo que competia ao Réu a sua prova, nos termos do artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil de 2013), quando falta em absoluto a fundamentação de facto ou de direito e não nos casos de simples deficiência da fundamentação. IV – Não se justifica a produção ... Código de Procedimento Administrativo, proíbe o sacrifício desadequado, inexigível ou excessivo dos direitos e interesses dos particulares, pelo que as medidas restritivas devem ser necessárias, adequadas e proporcionadas
Relator: Luís Armando Bilro Verão
causa a fiscalização ou o controlo de dinheiros públicos, mas exige-se, em contrapartida, a previsão em lei especial ou que a participação resulte de decisão do Governo ... atento o disposto no artigo 31.º do mesmo Estatuto, não confere direito a qualquer remuneração adicional, sendo certo que, antes da inserção da expressão «outros organismos colegiais
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ilícita a resolução contratual operada pela concedente. 7. Daí que a concessionária tenha direito a ser indemnizada pelos danos sofridos na sequência de uma resolução contratual não motivada ... denunciante quis fazer cessar o contrato, mas não pré-avisou a outra contraparte a tempo. 9.Nesta previsão normativa do art.29 os danos indemnizáveis estão apenas correlacionados com a ilicitude
Relator: LURDES TOSCANO
tributação em que ocorreu a transmissão e ao período de tributação anterior». IV - O direito à prova do preço efectivo inferior ao valor de mercado do bem alienado, que assiste ... artigo 74.º/1, da LGT). De referir também que sendo o preço a contrapartida monetária da venda, o qual origina fluxos financeiros entre pelo menos duas partes, então segue