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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
determinado lapso de tempo, é susceptível de conduzir à aquisição por usucapião do direito correspondente. IV. Adquire verdadeira posse a promitente-compradora de fracção autónoma a quem a mesma ... usucapião o direito de propriedade sobre a fracção, retroagindo os seus efeitos à data do início da posse. VI. Tal direito é oponível à titular registal que adquiriu a mesma
Relator: CARVALHO MARTINS
tratando de aplicar a teoria da causalidade adequada. 3.- O mediador só adquire o direito à remuneração, quando influir no resultado final, mas sem que seja necessário para isso
Relator: ALEXANDRE REIS
devem as restrições ao gozo, tendencialmente pleno, dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa sobre que incide o direito de propriedade ser ampliadas a obras cuja semelhança ... constituída essa servidão predial, o dono do prédio dominante adquire o direito de manter essas aberturas em condições irregulares, cessando o direito de o proprietário vizinho exigir a sua harmonização
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pessoa à coisa beneficiada. g) Age contra facta propria e, portanto, em abuso do direito, a parte que, no processo de inventário faz relacionar, a requerimento seu, o prédio urbano ... prédio foi adjudicado, o direito real de propriedade sobre ele. h) O interessado que dispondo, segundo alega, já nesse momento, dos direitos potestativos de adquirir o prédio, tanto por usucapião
Relator: CRISTINA FLORA
exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – cfr. art. 1251.ºdo Código Civil); III. A expressão normativa «aquisição de bens e direitos» contida ... sentido de “aquisição que legitime ao titular poder dispor validamente do bem ou direito adquirido”; IV. A Aquisição do direito de propriedade, em regra, aquela dá-se por mero efeito
Relator: ABRANTES MENDES
mais, aos títulos executivos formados ao abrigo da lei anterior e ainda subsistentes lesa direitos adquiridos dos credores que apenas a prossecução de um elevado interesse público poderia derrogar
Relator: SILVA RATO
coisa, nem do pagamento do preço, transferindo-se assim a propriedade do bem ou direito adquirido para o comprador, independentemente do pagamento do preço e da entrega da coisa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
execução do contrato de mandato, transferir para a esfera jurídica do mandante os direitos adquiridos. II. Se a ré, sociedade de advogados, na execução do mandato, celebra com terceiros contrato
Relator: Luís Migueis Garcia
atingido à luz da anterior redacção do art.º 79º do ECD, esse direito adquirido mantém-se; b) - e que todos os acréscimos de redução só ocorrem segundo as novas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relação directa e imediata entre os bens e serviços adquiridos e uma ou várias operações projectadas com direito à dedução (de fornecimento de bens ou de prestação de serviços listados ... qual é, em regra, indispensável para que o direito à dedução do I.V.A. incorrido nos bens e serviços adquiridos seja reconhecido ao sujeito passivo e para determinar a extensão desse
Relator: SILVA RATO
aquisição originária do direito ou à presunção derivada do registo. 2 - Assim, cabe ao Autor, no caso de alegar a aquisição originária do direito reivindicado ... alegar os atinentes factos que suportem o poder de facto que invoca para adquirir o direito por usucapião
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
insolvente, como todos os direitos que o mesmo tenha à data da declaração da insolvência e os bens e direitos que venha a adquirir após a mesma, nomeadamente os direitos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
conceito de “Terceiros” deverá ser definido por remissão para o direito subsidiário, estabelecida no artº 115º do Código de Registo Comercial relativamente às normas do “Registo Predial” , e, entre estas ... qual dispõe que “Terceiros para efeitos de registo são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis“, (- conceito este que veio a ser definido pelo DL nº 533/99
Relator: SÍLVIO SOUSA
matéria de defeitos em imóvel adquirido, por troca ou permuta, é aplicável o regime da compra e venda; por isso, devem ser denunciados no prazo de um ano depois ... psicológico típico, decorrente da verificação de defeitos em imóvel adquirido e da sua não eliminação, não merece a tutela do direito, para efeitos de compensação por danos morais. Sumário
Relator: Hélder Vieira
situação jurídica subjectiva é geradora de direitos subjectivos, os quais, quando constituídos ou adquiridos, são, em princípio, inatacáveis pelo Estado de Direito. IV — As funções descritas no artigo 19º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mero detentor precário (cfr.artº.1253, al.c), do C.Civil), visto que adquire o “corpus” possessório, mas não adquire o “animus possidendi”, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor ... poderes do proprietário. Embora o procurador não seja o titular do direito de propriedade, porque não adquiriu o respectivo título, e exerça esses poderes em nome do mandante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto não sobre a massa hereditária global, mas antes sobre a parcela dos bens adquiridos a título gratuito por cada sujeito passivo, tendo as respectivas taxas características de progressividade e sendo ... poderes do proprietário. Embora o procurador não seja o titular do direito de propriedade, porque não adquiriu o respectivo título, e exerça esses poderes em nome do mandante
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
qual for o seu fundamento jurídico, desde que aquela posição tenha sido adquirida de forma conforme ao direito. 2 - Comete o crime de violação de domicílio previsto
Relator: FRANCISCO XAVIER
normal do direito, mas as obras que constituam inovações nas aludidas unidades, ainda que por sua conta, estão sujeitas e dependentes de consentimento dos titulares do Direito Real de Habitação ... fruição dos imóveis, nas semanas de férias que adquiriram. V - Não é lícito, sob pena de abuso de direito, aos titulares de DRHP exigirem indemnização, com fundamento na impossibilidade
Relator: Vital Lopes
recair sobre ele, sujeito passivo que se arrogue o direito à dedução, o ónus de demonstrar que adquiriu os serviços e que os mesmos foram prestados pelo emitente.* * Sumário elaborado