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Relator: CATARINA GONÇALVES
insolvência, consoante o processo seja da iniciativa do próprio devedor ou de terceiro) – não determina que o devedor possa apresentar esse plano a qualquer momento após a declaração ... insolvência. III – Ainda que se admita que o recurso ao PER não impossibilita o devedor de vir a apresentar um plano de pagamentos e ainda que se considere necessária
Relator: HEITOR GONÇALVES
Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido
Relator: Mário Rebelo
força da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, para permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... despacho determina-se o prosseguimento do PER e simultaneamente obsta-se à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
isso, contenda com o património do devedor; (ii) porém, sendo o pretenso crédito do trabalhador posterior à reclamação de créditos no PER não se encontra abrangido por este; (iii) nesta
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
regime do PER aplica-se a qualquer devedor, seja ele pessoa singular, pessoa colectiva, património autónomo, titular de empresa ou não, dado o silêncio da lei quanto a quaisquer requisitos ... cônjuges apresentarem-se conjuntamente à insolvência (…)”, deverá aplicar-se o mesmo regime ao PER por inexistirem quaisquer razões que a excluam. Sumário da Relatora
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
regime do PER aplica-se a qualquer devedor seja ele, pessoa singular, pessoa colectiva, património autónomo, titular de empresa ou não, dado o silêncio da lei quanto a qualquer
Relator: FONTE RAMOS
Ocorrendo o encerramento do processo especial de revitalização na sequência da não
Relator: Frederico Macedo Branco
finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar
Relator: Frederico Macedo Branco
finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar
Relator: SILVA RATO
conta o quadro legal definido para o PER, a tese que preconiza que da expressão acções para cobrança de dívidas contra o devedor, se pode retirar que o legislador quis
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Embora o processo especial de revitalização tenha uma feição marcadamente extrajudicial, se
Relator: Alexandra Alendouro
insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação ... novos processos de revitalização de empresas em situação económica difícil, instituídos em 2012 (PER e SIREVE) face à situação económico-financeira do nosso país. III – O Fundo de Garantia Salarial
Relator: ANTERO VEIGA
1. No procedimento da resolução, a suspensão das ações judiciais em curso
Relator: LUIS CRAVO
base às negociações entre o devedor e os seus credores, tendo em vista a votação e aprovação do plano de recuperação do devedor em situação económica difícil ou em situação ... como comuns ou privilegiados, é questão que não carece de ser definitivamente dirimida no PER, na medida em que não tem relevância para o número de votos dos credores
Relator: CARVALHO GUERRA
Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a
Relator: FONTE RAMOS
1. À luz do disposto no art.º 17º-G, do CIRE
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A instituição do processo especial de revitalização representa uma verdadeira mudança
Relator: João Beato Oliveira Sousa
decisão judicial relativamente a estas questões ficará esclarecido se o Autor é credor ou devedor relativamente ao Réu. 4 - O que não impede que instância possa ser suspensa nos termos ... plano de recuperação, na eventualidade de o Autor ser admitido a participar no PER como credor, mas isto só casuisticamente – e não no modo automático previsto no Artigo 17º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar
Relator: ANTERO VEIGA
1. No procedimento da resolução, a suspensão das ações judiciais em curso