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Relator: MOREIRA DO CARMO
Código dos Valores Mobiliários, um prazo de prescrição de 2 anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos (salvo ... vencimento/reembolso ocorria a 26.1.2009; ou seja, o negócio celebrado dava-se por executado nessa data de 26.1.2009, dia em que o A. receberia o capital e a remuneração, sendo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aparelho, para o distinguir do “modelo” Mark III. 4. Ou seja, só após aquela data – 27-08-2009 – era lícito às entidades fiscalizadoras fazerem uso de tal aparelho de forma ... probatoriamente útil. E é a partir de tal data que se conta o prazo de 10 anos. Prazo que só termina
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
decisão que fixe a indemnização actualizar o respectivo valor a momento posterior à data da citação, nomeadamente à data da prolação dessa decisão é que, de acordo com a jurisprudência
Relator: VASQUES OSÓRIO
suspensão, se manter afastado da delinquência. III - O curto período que mediou entre a data da suspensão da execução da prisão e a data do cometimento dos novos factos – cerca
Relator: OLGA MAURÍCIO
cheques em causa no processo foram todos entregues antes da data que consta dos mesmos como data de emissão não se verifica crime de emissão de cheque sem provisão
Relator: ALEXANDRE REIS
convenção às obrigações neles estabelecidas, uma vez observadas as condições pactuadas. Assim, foi na data de tal contrato de abertura de crédito que foi posta à disposição da devedora ... obrigação cambiária, bem como a responsabilidade do subscritor e avalistas pelo respectivo pagamento na data do vencimento, se não for invocado o abuso do respectivo pacto de preenchimento. Portanto
Relator: Ana Patrocínio
alínea c) do Código do IMI. II - A determinação da data da conclusão ou da alteração de um prédio urbano tem relevância para determinar o termo do prazo para apresentar ... artigo 10.º do Código do IMI prevê a possibilidade de fixação oficiosa da data de conclusão ou modificação de um prédio, através de despacho fundamentado do chefe do serviço
Relator: JOAQUIM CONDESSO
favor da Administração Fiscal e sendo tal matéria regulada pela lei em vigor à data do facto gerador da responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros ... trânsito em julgado da decisão judicial cuja execução se pede e não com a data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da A. Fiscal competente para
Relator: CARLOS MOREIRA
tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este
Relator: LUIS CRAVO
indemnização devida pelas perdas salariais, danos futuros e danos não patrimoniais, actualizado à data da decisão proferida, os juros de mora não são devidos desde a data da citação
Relator: SÍLVIA PIRES
sendo esta concedida, ocorrerá a extinção de todos os créditos que ainda subsistam à data em que for concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados ... preceito citado, o requerimento apenas pode ser apresentado dentro do ano seguinte à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida
Relator: FERNANDO MONTEIRO
acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela ... data. 2.- Os critérios expressos no artigo 26º do Código das Expropriações, aplicáveis por se tratar no caso de um “solo apto para construção”, são a densificação ou a concretização
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acção instaurada por dívida da sociedade extinta, consoante a acção esteja pendente à data da extinção da sociedade ou seja instaurada após a extinção da sociedade. III- Tratando ... acção pendente à data da extinção da sociedade, a substituição da sociedade pelo conjunto dos sócios, representados pelos liquidatários, é imediata e feita no próprio processo, sem necessidade de qualquer
Relator: BARATEIRO MARTINS
despesas acrescentou à coisa e a medida do seu benefício no momento actual (data da entrega). 4 - Tendo o possuidor o gozo da coisa, cabe-lhe, como é natural
Relator: MANUEL BARGADO
prazo legal. Este último prazo estava inicialmente fixado em 6 meses a contar da data da denúncia, mas por via do art. 5º-A, nº 3, aditado pelo ... 84/08, foi alterado para 3 anos a partir de 20-6-08, data em que entrou em vigor esta modificação legislativa. VI – Tendo os autores, donos da obra, denunciado atempadamente
Relator: Vital Lopes
execução espontânea do julgado, o prazo de caducidade terá sempre de ser reportado à data da prática do acto originário que aquela visou corrigir (expurgando-o do vício ... inquinava), e não à data da liquidação reintegrativa.ª * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANABELA RUSSO
relativamente à Recorrida decorreram dois procedimentos inspectivos, um, a coberto do Despacho 2005 01296, datado de 07/06/2005 e notificado à impugnante em 13/06/2005, destinado à consulta, recolha e cruzamento ... elementos e outro, a coberto da Ordem de Serviço n.° 2005 03418, datada de 13/09/2005 e notificado à impugnante em 14/09/2005, do qual resultaram as correcções agora em análise
Relator: ORLANDO GONÇALVES
agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto ... seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III - Quanto à contagem do termo do prazo para o exercício
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
mera demonstração de que a vedação no sublanço onde ocorreu não apresentava rupturas à data do sinistro, ou que os patrulheiros procederam a passagens no local -com cadência não especificada ... terem detectado a presença de qualquer animal. IV. Tratando-se à data de auto-estrada cujos nós de acesso não tinham colocada qualquer barreira física, tal circunstância conferia especial intensidade