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725/14.3TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A manifesta improcedência do recurso (conceito que a lei não define
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - À pena acessória de proibição de conduzir emergente de um crime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes ... L.G.T. 7. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades
Relator: MANUELA FIALHO
qualitativamente coincidentes e em idêntica quantidade, deve ser-lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração
Relator: ISABEL SILVA
129º, nº 1 do CIRE. VII - Mas, sob pena de violação do «princípio constitucional da reserva de função jurisdicional» e do «princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão», ainda
Relator: Esperança Mealha
julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional, cuja decisão negativa, proferida em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade, estabelece uma “presunção ... não inconstitucionalidade” que, no limite, é efetivada através da interposição de recurso de constitucionalidade (obrigatório para o Ministério Público) da decisão judicial que eventualmente a contrariasse
Relator: ALEXANDRE REIS
confrontado com princípios consagrados na Constituição de 1933 claramente derrogados pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974 e plasmada particularmente na Lei Constitucional ... fundamentais dos cidadãos, não obstante a correspondente responsabilidade extracontratual do Estado ter como fundamento constitucional o princípio que, actualmente, flui directamente do disposto no artigo 22º da CRP – estando
Relator: CATARINA JARMELA
sequência da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, foi por este proferido acórdão (n.º 748/2014), em 11.11.2014, no qual foi decidido não julgar inconstitucional a norma constante ... renovação do cartão profissional de segurança privado. II – Para o efeito o Tribunal Constitucional entendeu que a não renovação do cartão profissional de segurança privado é reconduzível a uma situação
Relator: ISABEL SILVA
como proteção de danos físico-psíquicos, tidos pela ordem jurídica como invioláveis e tutelados constitucionalmente, independentemente do seu grau ou extensão
Relator: FERNANDO PINA
abuso de confiança à Segurança Social não se visa tutelar qualquer direito fundamental constitucional que permita a subsunção ao artigo
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
tenha meios económicos para suportar o respectivo custo, daí que, em cumprimento daquela imposição constitucional o legislador tenha consagrado um sistema de acesso ao direito e aos tribunais que assenta
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011, decisão que vem sendo seguida pelas decisões mais recentes
Relator: ANTÓNIO LATAS
princípio da culpa, pois a existência de presunções, mesmo em direito penal, não é constitucionalmente inadmissível, desde que ilidíveis. III - O procedimento vinculado de identificação do condutor ou a demonstração
Relator: Cristina Travassos Bento
artigos 2, 13, 20 e 268º, nº 3 da CRP, respeitando a adequação constitucional dos mecanismos de notificação, por um lado, por se tratar de uma notificação efectuada por carta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o juízo-ponderação de que o Tribunal Constitucional vem lançando mão para apreciar as restantes situações potencialmente lesivas do princípio da segurança jurídica assenta ... contar; e ainda quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes (deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo ... qual foi aposta a fórmula executória". 3.- E, nessa medida, o juízo de desconformidade constitucional da norma constante do artigo 857.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado
Relator: HELENA CANELAS
abrangida pelo disposto no nº 1 do artigo 56º da CRP a garantia (constitucional) da legitimidade (processual) ativa dos sindicatos para a defesa e promoção da defesa dos direitos ... interesses dos trabalhadores que representem, não a garantia (constitucional) do seu exercício gratuito, através da concessão de um benefício tributário da isenção de custas processuais. VII – O regime contido