TRG
244/06.1TBMNC-B.G1
Relator: EVA ALMEIDA
I - Às acções de investigação da paternidade propostas no período compreendido entre
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Relator: EVA ALMEIDA
I - Às acções de investigação da paternidade propostas no período compreendido entre
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Em face do Direito Português, o testamenteiro nunca poderia registar em seu
Relator: CARVALHO GUERRA
demais despesas. II - A concretização e o regulamento adequados para assegurar o dito direito de acesso à justiça incumbe ao Estado e se este o não satisfaz incorre em responsabilidade ... serviços a quem beneficie de apoio judiciário pelo Estado. III - A conciliação dos direitos em conflito não poderá deixar de fazer-se através do prosseguimento do inventário, sob pena
Relator: ANA PAULA PORTELA
I - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é um pedido
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pelos
Relator: SANTOS MONTEIRO
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede o
Relator: FONSECA RAMOS
Compete à jurisdição comum conhecer de uma acção relativa ao incumprimento de
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
Compete à jurisdição administrativa, ex vi do disposto na alínea e) do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais e sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário ... conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública, da proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos
Relator: MAIA COSTA
Estando em causa o reconhecimento do direito de propriedade de um prédio
Relator: ISABEL SILVA
incidente de levantamento do dever de sigilo bancário importa resolver um conflito de interesses: o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário versus interesse na realização da justiça ... dever de colaboração para a descoberta da verdade, a lei reconhece-lhes contudo direito de recusa em determinadas situações, sendo uma delas a de que a colaboração pedida importe violação
Relator: ANA PAULA PORTELA
I - Saber se o contrato intitulado de cessão de exploração e que
Relator: ORLANDO AFONSO
I - O regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de
Relator: TELES PEREIRA
ROSJ configuram normas de direito transitório – regras de aplicação da lei no tempo – cuja incidência de base territorial descaracteriza o conflito gerado por decisões antagónicas de Tribunais no mesmo processo
Relator: FRANCISCO XAVIER
conteúdo material ou de direito subjectivo de cada uma das partes, podendo o caso julgado atingir terceiros que não tiveram intervenção numa dessas acções em conflito. II. O fundamento
Relator: LEONES DANTAS
I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º
Relator: ALEXANDRE REIS
direitos de crédito com tradução meramente patrimonial originados em ofensa ao conteúdo do direito de propriedade não implica a denegação do respeito e da garantia de efectivação de direitos, liberdades ... 21/11/1967 – e o direito de propriedade ser constitucionalmente garantido. VIII - A fim de poder admitir a imprescritibilidade do direito que invocam e para que o paralelo com a situação
Relator: TERESA DE SOUSA
I – A concessão de serviços públicos a uma entidade privada não significa
Relator: FONSECA DA PAZ
I - O art. 4.º, n.º 1, al. f), do ETAF
Relator: MANUEL BARGADO
artigos 220º e 286º do Código Civil. III – A vertente do abuso do direito na modalidade do venire contra factum proprium inscreve-se no contexto da violação do princípio ... expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara. IV - O conflito de interesses e a subsequente necessidade de tutela jurídica apenas surgem quando alguém, estando